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Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) determinaram, por unanimidade, a prisão preventiva de um tenente do Exército que responde a ação penal militar pela morte de dois garimpeiros no rio Uraricoera, em Roraima. A região fica localizada em terra indígena próxima à fronteira com a Venezuela. O processo corre em segredo […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou, nesta quinta-feira (29), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que preste informações sobre o pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O despacho atende a um pedido feito pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), […]
Uma instituição bancária foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, além de restituir um valor repassado por uma cliente que foi vítima de um golpe bancário ocorrido por meio de mensagens fraudulentas no aplicativo WhatsApp. A decisão é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível […]
Os tribunais federais e estaduais, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguem concentrados no objetivo de julgar as ações de improbidade administrativa que precisam ser apreciadas até 26 de outubro. Elas representam um estoque de 28.379 processos. A data-limite para o julgamento se refere ao prazo em que expira […]
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (30), a 9ª fase da Operação Sisamnes. O objetivo é aprofundar a investigação sobre o esquema criminoso de vazamento e comercialização de informações sigilosas de investigações presididas pela própria PF. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estão sendo cumpridos três mandados […]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo – instituto conhecido como caducidade. Para o […]
Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Essa conclusão é da 5ª Turma do STJ, que não conheceu de embargos de declaração ajuizados pelo MP do Rio Grande do Sul. O recurso se deu […]
A Academia Brasileira de Letras (ABL) elegeu nesta quinta-feira (29) o advogado e escritor José Roberto de Castro Neves para ocupar a cadeira 26, sucedendo Marcos Vilaça, que faleceu em março deste ano. Foi eleito com 27 votos, contra sete recebidos pelo escritor e editor Rodrigo Lacerda. Castro Neves é professor de […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro meses entre a última punição disciplinar e a rescisão contratual caracteriza perdão tácito […]
O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação de um homem que foi flagrado portando duas cédulas falsas de […]