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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adote, em até 180 dias, medidas administrativas para viabilizar o peticionamento eletrônico diretamente pela parte, sem necessidade de advogado, por meio de certificado digital, nos juizados especiais cíveis, em causas de até 20 […]
Após caso de negativa de aborto legal a uma criança de 13 anos, o CNJ decidiu instaurar PAD contra duas magistradas que proferiram decisões no caso: a juíza Maria Socorro de Souza Afonso da Silva, da vara da Infância e da Juventude de Goiânia, e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva, […]
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador da Sabesp sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando […]
A 3ª turma do STJ rejeitou pedido de indenização por suposta violação de direitos autorais envolvendo um grafite exposto no Beco do Batman, ponto turístico de São Paulo. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que entendeu que a imagem da obra foi utilizada apenas […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o direito à reeleição para os cargos de presidente da República e governadores, a partir de 2030, e de prefeitos, a partir de 2028. Os prazos valem para quem […]
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real. De acordo com o […]
O Google lançou nesta terça-feira (20) uma ferramenta de inteligência artificial (IA) para a produção de filmes. Flow é projetada especificamente para os modelos mais avançados do Google: Veo, Imagen e Gemini. A ferramenta poderá ajudar os roteiristas e cineastas a explorar ideias e criar cenas para suas histórias. Segundo o Google, Flow permite que a […]
Por maioria, a 5ª turma do STJ concedeu ordem de ofício para despronunciar um dos acusados de envolvimento em homicídio relacionado a disputa entre madeireiras em Roraima. Prevaleceu o voto divergente do ministro Messod Azulay Neto, acompanhado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que consideraram frágeis os indícios contra o […]
Já está disponível para uso dos tribunais brasileiros a Apoia (Assistente Pessoal Operada por Inteligência Artificial), primeira ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Atualmente desenvolvida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), a solução foi incorporada à PDPJ-Br […]
*Por Carlos Sérgio Gurgel da Silva Enquanto nos EUA, em geral, as grandes estruturas urbanas são edifícios de corporações, especialmente as de tecnologias, em nossa amada Natal/RN, as maiores e mais relevantes estruturas urbanas são prédios de tribunais. Detalhe: tal fato não ocorre apenas na capital potiguar, mas em quase […]