Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que créditos superpreferenciais em valores acima do teto das requisições de pequeno valor (RPVs) têm de ser pagos por precatório. Esse tipo de crédito, previsto na Constituição Federal, é uma prioridade concedida para pessoas idosas e com doença grave ou deficiência para […]
Nesta terça-feira, 27, por unanimidade, o CNJ instaurou PAD e manteve afastado das funções o juiz de Direito Ivan Lúcio Amarante de Vila Rica/MT. O magistrado está afastado desde outubro de 2024 por decisão liminar do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, ratificada posteriormente pelo plenário do Conselho, […]
O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de uma das partes, sendo a outra comunicada dessa decisão, que é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que é possível a decretação do […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta terça-feira (27), o desembargador Carlos Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para uma das duas vagas de ministro em aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O escolhido ainda passará por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e […]
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) concedeu a um militar não estável o direito a ser reformado por doença incapacitante. A sentença foi publicada no dia 20/05 e é do juiz Eric de Moraes. O autor declarou ser absolutamente incapaz, estando representado por sua mãe, que […]
O desembargador José Lunardelli, da 11ª turma do TRF da 3ª região, por decisão liminar, concedeu salvo-conduto autorizando um paciente a cultivar cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais. A decisão impede que autoridades policiais adotem medidas que restrinjam sua liberdade, bem como determina que não sejam apreendidas as plantas, sementes, […]
A ausência de cadeia de custódia não anula a validade de provas como um print screen que mostra ofensas na internet. Com esse entendimento, o juiz Marcelo da Silva Cassavara, da 1ª Vara Criminal de Dourados (MS), condenou um homem por racismo em razão de uma publicação contra nordestinos no Instagram. O […]
O Banco Central (BC) anunciou, nesta segunda-feira (26), a implementação de um novo sistema para que os correntistas possam bloquear a abertura de contas fraudulentas em seu nome. O serviço deve ficar disponível em até seis meses. Segundo a resolução do BC, isso deve ocorrer até 1º de dezembro. O […]
O Poder Judiciário Estadual determinou que uma tutora deve pagar indenização após seu cão atacar outro cachorro. Na decisão da juíza Ana Christina de Araújo, do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, a mulher deve indenizar o proprietário do animal que foi atacado, por danos materiais no valor de […]
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o senador Marcos Rogério (PL-RO), discutiram durante uma audiência na Comissão de Infraestrutura, nesta terça-feira (27). Marina Silva estava respondendo às acusações do senador Omar Aziz (PSD-AM), quando teve o microfone cortado por Marcos Rogério, que é presidente da comissão. Ele […]