Uma farmácia de manipulação que buscava autorização judicial para comprar insumos, manipular, comercializar e utilizar produtos derivados da Cannabis sativa em Palmas (TO) teve o pedido de autorização negado pela Justiça de Tocantins nesta quinta-feira (29).
De acordo com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a intenção do estabelecimento era assegurar o direito de manipular e vender medicamentos formulados em formato de óleo com teor de tetrahidrocanabinol (THC) – principal substância psicoativa da maconha– inferior a 0,02%.
O juiz Roniclay Alves de Morais, responsável pela sentença, destacou que a decisão é fundamentada na competência da Anvisa para editar normas técnicas e afastar riscos à saúde pública. Segundo o magistrado, os critérios adotados visam proteger a saúde pública.
“Os critérios técnicos e de saúde pública adotados pela Anvisa no sentido de vedar a manipulação de derivados fitofármacos da Cannabis sativa não podem ser ignorados ou mesmo relevados pelo julgador, tão somente para resguardar o direito de comercialização da empresa autora”, afirma o juiz, na sentença.
Segundo as informações do Tribunal de Justiça do Tocantins, a Dallmann Farmácia e Manipulação de Medicamentos ainda pode recorrer à decisão. A CNN tentou contato com o estabelecimento, mas não obteve resposta. O espaço segue em aberto.