A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que mexe com a vida dos motoristas. Entre as mudanças, então a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) social e exame toxicológico para habilitação nas categorias A e B.
Agora, parte dos recursos arrecadados com multas serão direcionados ao custeio da CNH de condutores de baixa renda. Segundo o Congresso, o acesso à CNH subsidiada dessa forma é feito por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do governo (CadÚnico).
Além disto, outras emendas também foram aprovadas. Segundo a redação final do Projeto de Lei (PL) 3.965-D/21, será exigido resultado negativo em exame toxicológico para primeira habilitação de motos (A) e carros (B).
Até hoje, esse exame era obrigatório apenas para as categorias C, D e E, voltada a como ônibus e caminhões e motoristas profissionais.
A medida dividiu a opinião entre os parlamentares. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a exigência do exame para a primeira habilitação é um exagero. “A finalidade original do exame é para motoristas profissionais”, afirmou.
Por outro lado, Soraya Santos (PL-RJ) avalia que o custo do exame é menor do que um tratamento, por conta de um eventual acidente de trânsito. “Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?”, questionou Soraya.
A medida também é vista como positiva pela população. Segundo pesquisa do instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec), 83% da pessoas são a favor do PL.
A aprovacão do exame foi bem recebida pela Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed). “Os dados demonstram que o exame toxicológico é um dos pilares para a prevenção de acidentes de trânsito. Ampliar sua adoção em todo o ecossistema de mobilidade, nesse sentido, é uma medida que pode salvar milhares de vidas”, explica a diretora-executiva da Abramed, Milva Pagano.
Transferência de veículos eletrônica
Outro tema polêmico também foi aprovado no texto final. A emenda permite a transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais.
Para realizar a transferência de veículos, a vistoria também ser feita de forma eletrônica. Já a responsabilidade da assinatura eletrônica ficará a cargo de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A medida, havia sido retirada do texto pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP) — contrário à emenda. Contudo, ela foi aprovada na redação final por meio de destaque da oposição. Entramos em contato com o político, mas até a publicação desta matéria, não obtivemos retorno.
O texto final agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.