Sanção a Moraes seria “grave afronta” ao Estado brasileiro, diz conselho

O movimento acontece após as falas recentes do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, admitindo a possibilidade de sanções com base na Lei Magnitsky.

“Sobre tais fatos, primeiramente, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), entende que tais estudos e análise por parte de instâncias e instituições estadunidenses, constitui grave afronta à soberania do Estado brasileiro, usando uma via transversa e ilegal no campo das relações internacionais, ameaçando e atacando uma autoridade da Suprema Corte Constitucional no Brasil, sem precedente na história moderna das civilizações”, diz a nota.

A legislação é aplicada pelo governo dos Estados Unidos a estrangeiros acusados de graves violações dos direitos humanos e corrupção, e pode abarcar consequências financeiras, como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

O comunicado do CNDH acrescenta que a motivação para a medida das autoridades dos Estados Unidos “refere-se à ilação de uma perseguição política contra adeptos do ex-Presidente da República do Brasil, o senhor Jair Bolsonaro”.

O Conselho também cita o Princípio de Autodeterminação dos Povos, afirmando que não pode haver a interferência de um país sobre os interesses do outros, além de pedir pelo encerramento de estudos para a aplicação de “abusivas medidas” contra Moraes.

Abertura de inquérito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) a abertura de um inquérito contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por supostamente atuar nos Estados Unidos contra o Judiciário brasileiro.

Moraes é relator do caso por também conduzir na Corte investigações que tem relação como caso, como o inquérito das fake news e a ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado no país.

A decisão aconteceu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar a investigação do deputado.

Nas redes sociais, Eduardo disse haver um “PGR agindo politicamente”. O parlamentar será investigado por três crimes:

• Coação no curso do processo
• Obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa
• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito