A OAB, por meio da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, manifestou repúdio à possibilidade de o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes.
A reação ocorreu após o secretário de Estado americano, Marco Rubio, afirmar em audiência no Congresso Norte-Americano, nesta quarta-feira, 21, que a aplicação de sanções está em análise com base na Lei Global Magnitsky – legislação que permite punir autoridades estrangeiras por corrupção ou violações de direitos humanos.
Para a OAB, trata-se de violação grave à soberania nacional, à independência dos Poderes e aos princípios que regem o Direito Internacional. A entidade classifica como “inadmissível” a submissão do Brasil a práticas punitivas extraterritoriais:
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”, afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
A entidade ressaltou que somente o Estado brasileiro, por seus próprios meios e segundo sua Constituição, possui legitimidade para avaliar a conduta de seus magistrados.
A nota também reafirma o compromisso da Ordem com a autonomia das instituições nacionais e com o respeito entre Estados soberanos.
Veja a íntegra:
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional manifesta preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição,” afirma Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais
Entenda
A declaração do secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, foi feita em audiência no Congresso americano, em resposta ao deputado republicano Cory Mills.
Rubio afirmou que há “grande possibilidade” de sanções serem aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky – legislação que autoriza a aplicação de punições a autoridades estrangeiras envolvidas em corrupção ou violações graves de direitos humanos.
Aprovada inicialmente para responsabilizar agentes russos pelo assassinato do advogado Sergei Magnitsky, a norma foi expandida em 2016 para aplicação global.
Desde então, passou a ser utilizada contra figuras públicas de diversos países, incluindo membros do Judiciário, acusados de repressão institucional ou perseguição a opositores.
Segundo a BBC News Brasil, o deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e atualmente residente nos EUA, tem articulado com parlamentares republicanos apoio à adoção de sanções contra Moraes. O ministro é relator de investigações no STF que envolvem o ex-presidente e seus aliados, inclusive os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Nos Estados Unidos, aliados de Bolsonaro acusam Moraes de conduzir uma perseguição judicial. Apontam como supostas violações as decisões de bloqueio de perfis em redes sociais, a suspensão de plataformas como o X (antigo Twitter) e medidas que atingem jornalistas, comunicadores e influenciadores digitais.
As sanções previstas pela Lei Magnitsky incluem congelamento de bens e contas em território americano, além da proibição de entrada nos EUA. A aplicação dessas penalidades é administrativa, ou seja, não exige processo judicial, e pode ganhar alcance internacional se houver adesão de governos ou instituições financeiras estrangeiras.
Ações judiciais nos EUA
A ofensiva contra o ministro também chegou ao Judiciário norte-americano.
Em fevereiro de 2025, as empresas Trump Media & Technology Group e Rumble Inc. ingressaram com ação contra Moraes no Tribunal Distrital da Flórida, alegando que suas decisões violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
As empresas sustentam que as ordens emitidas pelo ministro – especialmente o bloqueio da conta do blogueiro Allan dos Santos, investigado no Brasil por desinformação e ataques a ministros do STF – afetariam diretamente seus serviços nos Estados Unidos. Allan dos Santos teve sua prisão preventiva decretada por Moraes em 2021, mas teve o pedido de extradição negado pelos EUA em março de 2022.
A Rumble, que hospeda conteúdos de Allan, recusou-se a cumprir a ordem brasileira, alegando ausência de representação no país e incompatibilidade com a legislação americana. Em 2025, Moraes reiterou a decisão, determinando o encerramento definitivo da conta do blogueiro em todo o mundo. A nova medida motivou a ação conjunta da plataforma com a Trump Media, empresa vinculada ao ex-presidente Donald Trump.
As companhias pedem que as ordens brasileiras sejam consideradas inexecutáveis em solo americano e que Moraes seja impedido de solicitar a remoção do aplicativo Rumble das lojas de Apple e Google, para evitar restrições comerciais e de acesso.
No entanto, em decisão proferida no mesmo mês, a juíza Mary Scriven, do Distrito Central da Flórida, negou o pedido de liminar. A magistrada entendeu que o caso ainda não está maduro para revisão judicial e que os documentos apresentados não foram formalizados conforme as exigências da Convenção da Haia ou do Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre Brasil e EUA.
Scriven pontuou que, até o momento, nenhuma autoridade – nem brasileira, nem americana – adotou medidas para executar as ordens de Moraes nos Estados Unidos, e que, segundo o entendimento jurisprudencial americano, o Judiciário não deve interferir em atos estrangeiros que ainda não tenham gerado efeitos concretos no país.
Ainda assim, deixou aberta a possibilidade de novo pedido caso haja efetiva tentativa de execução das ordens.
Avanço legislativo no Congresso dos EUA
Em paralelo à tramitação judicial, a Câmara dos Representantes dos EUA avançou com proposta legislativa que mira diretamente Moraes.
Em 26 de maio, o Comitê Judiciário da Câmara aprovou o projeto “No Censors on Our Shores Act”, que prevê a proibição de entrada ou até a deportação de autoridades estrangeiras envolvidas em práticas consideradas ofensivas à liberdade de expressão de cidadãos americanos.
O projeto, de autoria dos deputados republicanos Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida), foi motivado pelas decisões do STF, especialmente a que suspendeu o X (ex-Twitter) no Brasil. Durante a tramitação, Issa criticou diretamente Moraes:
“Agora mesmo, no Brasil, os direitos de cidadãos americanos ao acesso a redes públicas como X e Meta têm sido sistematicamente censurados. […] Meu projeto tem um objetivo simples: dizer a esses países: vá em frente, ignore a Primeira Emenda em seu próprio país. Mas não esperem vir aos Estados Unidos com um visto americano.”
A proposta foi aprovada com apoio da maioria republicana e do democrata Jamie Raskin, e agora segue para o plenário da Câmara, onde poderá ser votada.
FONTE: Migalhas | FOTO: Rosinei Coutinho/STF