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Diferentemente dos canais abertos, as emissoras de TV por assinatura não são obrigadas a disponibilizar programação com interpretação na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Londrina (PR) considerou improcedente um pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil feito […]
Um operador de perecíveis de uma rede de supermercados, vítima de ofensas racistas feitas por uma colega que posteriormente foi promovida para ser sua chefe, deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a validade de cláusula que previa o registro prévio de horas extras dos marítimos do Pará. A medida foi considerada vantajosa para a categoria. Cláusula libera empregador de controlar […]
Não existe revolução sem método. A IA, por si só, não muda nada. O que muda é como você a insere no fluxo de pensamento. O futuro da advocacia não está na ferramenta, mas no ritual. A rotina jurídica sufoca a análise estratégica. Diligências, prazos e demandas consumem energia crítica. […]
A Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por uma empresa que pleiteava indenização por desapropriação indireta. O colegiado entendeu que a aquisição do imóvel ocorreu em 1996, mas a restrição administrativa já existia desde 1995, […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a despedida discriminatória de uma professora no dia útil seguinte ao retorno de uma licença médica por três dias. Por maioria de votos, os desembargadores reformaram a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Canoas e fixaram […]
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que não se aplica a limitação tarifária prevista na Convenção de Montreal em caso de extravio de carga internacional quando há prova documental do valor das mercadorias e ciência prévia da transportadora. A decisão foi tomada nos autos de embargos de declaração, acolhidos […]
O Senado aprovou, na última terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que estados e o Distrito Federal possam criar legislações para a proteção de idosos. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado com 57 votos a favor no […]
Um dos carros de luxo apreendidos pela Polícia Federal na garagem da família de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, está em nome de Thallys Mendes dos Santos de Jesus, esposa do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jonathan de Jesus. A apreensão da BMW X1 […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adote, em até 180 dias, medidas administrativas para viabilizar o peticionamento eletrônico diretamente pela parte, sem necessidade de advogado, por meio de certificado digital, nos juizados especiais cíveis, em causas de até 20 […]