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A 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a reintegração de um ex-funcionário aos quadros do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC). A sentença, do juiz José Ricardo Pereira, foi publicada no dia 14/05. O autor relatou ter sido admitido para trabalhar no referido hospital em 2012, como empregado […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização a uma aposentada do valor relativo a depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com juros e correção monetária, não localizados pela instituição financeira, bem como […]
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma ter atuado como bancária com vínculo trabalhista em atividades comuns da instituição financeira. O colegiado declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar […]
Uma mulher deverá receber indenização de R$ 10 mil, por danos morais, por ter tido a área privativa de seu apartamento reduzido. A decisão do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modifica em parte sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete […]
O salvo-conduto para cultivo de vegetais que contenham substâncias psicotrópicas, como os “cogumelos mágicos”, requer autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comprovação de necessidade terapêutica específica. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a concessão de salvo-conduto para que uma pessoa plantasse […]
Diferentemente dos canais abertos, as emissoras de TV por assinatura não são obrigadas a disponibilizar programação com interpretação na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Londrina (PR) considerou improcedente um pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil feito […]
Um operador de perecíveis de uma rede de supermercados, vítima de ofensas racistas feitas por uma colega que posteriormente foi promovida para ser sua chefe, deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a validade de cláusula que previa o registro prévio de horas extras dos marítimos do Pará. A medida foi considerada vantajosa para a categoria. Cláusula libera empregador de controlar […]
Não existe revolução sem método. A IA, por si só, não muda nada. O que muda é como você a insere no fluxo de pensamento. O futuro da advocacia não está na ferramenta, mas no ritual. A rotina jurídica sufoca a análise estratégica. Diligências, prazos e demandas consumem energia crítica. […]
A Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por uma empresa que pleiteava indenização por desapropriação indireta. O colegiado entendeu que a aquisição do imóvel ocorreu em 1996, mas a restrição administrativa já existia desde 1995, […]