Havendo cláusula compromissória de arbitragem, cabe ao juízo arbitral, e não ao juízo da recuperação judicial, resolver conflito decorrente de contrato de industrialização por encomenda firmado por empresa recuperanda.
Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao reverter decisão e declarar a competência da Câmara de Arbitragem de São Paulo (SP) para resolver um litígio entre uma multinacional do ramo de carnes e um frigorífico.
As partes firmaram um contrato de industrialização por encomenda no qual o frigorífico – que está em recuperação judicial – seria remunerado para prestar serviços de abate, desossa e armazenamento de bovinos para a multinacional.
As empresas, porém, entraram em conflito relacionado a adiantamentos contratuais para cobertura de custos da operação. O frigorífico, então, levou o caso à Justiça de Pernambuco, na qual sua recuperação é processada, e obteve a rescisão do contrato.
Ocorre que, ao celebrarem o contrato, as partes fizeram constar uma cláusula prevendo que eventuais controvérsias decorrentes dele seriam decididas pela Câmara de Arbitragem de São Paulo. Esta, por sua vez, determinou a manutenção do contrato. O frigorífico pediu, então, que o juízo da 1ª Vara Cível de Carpina (PE), responsável pela recuperação, fosse designado para resolver a controvérsia.
Conflitos conexos
Relator do pedido, o ministro Raul Araújo entendeu, inicialmente, que a controvérsia versava sobre outro tema: um empréstimo na modalidade DIP — específico para empresas em recuperação — também celebrado entre as partes e igualmente sob sua relatoria.
Assim, seguindo entendimento adotado no processo referente ao financiamento, o ministro observou que o chamado DIP financing é típico do procedimento da recuperação judicial. Diante disso, ele declarou a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Carpina para decidir a questão.
A multinacional recorreu. Em agravo interno, a empresa argumentou que, embora fossem assuntos de processos conexos, o contrato de industrialização por encomenda não se confundia com o financiamento oferecido ao frigorífico. “A decisão agravada incorreu em confusão, ao considerar que o contrato ora discutido seria o mesmo que foi objeto do CC 200.483/SP, também sob sua relatoria. Vale reiterar: são relações contratuais distintas”, explicou a empresa.
A autora do agravo apontou ainda que a declaração de competência do juízo recuperacional contrariou a jurisprudência da 2ª Seção do STJ, “que em casos similares tem reconhecido a prevalência da deliberação arbitral, ainda que se trate de discussão em que uma das partes esteja em recuperação judicial”.
O ministro, então, reconheceu o mal-entendido. “O contrato que deu origem à lide tratava de contrato de financiamento DIP (Debtor-in-Possession), realidade distinta da que é ora analisada”, disse Araújo. “Com efeito, ainda que se trate de contrato firmado com sociedade empresária em recuperação judicial, prevê a resolução de conflitos mediante procedimento arbitral.”
O advogado Felipe Maddarena, do Martinez & Associados, atuou em defesa da multinacional.
AgInt no CC 203.924-PE
FONTE: Conjur | FOTO: Reprodução/STJ