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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa de recrutamento por conduta discriminatória contra um candidato de 45 anos durante processo seletivo. A decisão confirmou a existência de discriminação etária (etarismo) e fixou indenização por danos morais, após a comprovação de que o profissional […]
Para combater os crescentes golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma campanha nacional de conscientização e uma nova ferramenta digital: o ConfirmADV, site gratuito e fácil de usar que permite verificar se um advogado está regularmente inscrito na Ordem. Para […]
O desembargador Mens de Mello, atuando no plantão judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus a um empresário preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no dia 29 de abril. No porta-luvas de seu carro, policiais federais acharam uma pistola calibre 9 milímetros. […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital 7.530/2024, que autorizava enfermeiros a prescrever medicamentos no Distrito Federal. A decisão ocorreu após análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico/DF). A ação judicial questionou a validade da […]
A 38ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou instituição filantrópica de serviços de saúde a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a técnica de enfermagem que sofreu discriminação racial por parte da superiora hierárquica e de pacientes. Em depoimento, testemunhas disseram que a supervisora era “arrogante” […]
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8 mil a ex-empregado, por abuso na cobrança de metas e tratamento humilhante no ambiente de trabalho. Por unanimidade, os julgadores acolheram o voto […]
O sistema normativo brasileiro rejeita qualquer tipo de discriminação entre homens e mulheres, a não ser que o tratamento diferenciado busque corrigir uma desigualdade. Assim, é inconstitucional qualquer previsão legal ou contratual posterior à promulgação da Constituição de 1988 que diferencie direitos decorrentes da mesma situação jurídica em razão do […]
A juíza Larissa Gaspar Tunala, da 1ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, declarou nula alteração contratual que excluiu indevidamente um dos sócios de sociedade de advogados. A magistrada considerou comprovada a falsificação da assinatura no documento de modificação do quadro societário e determinou o cancelamento da […]
O ministro Otávio de Almeida Toledo, convocado do TJ/SP para atuar no STJ, concedeu habeas corpus de ofício para aplicar redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas a condenado por tráfico. O relator reconheceu que não é possível afastar a causa especial de diminuição […]
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 191/2025, que uniformiza os procedimentos para a atualização de certidão de nascimento relativa à adoção unilateral. Esse tipo de adoção ocorre quando alguém adota o filho ou a filha do companheiro ou da companheira mediante decisão judicial. A regulamentação tem o objetivo de resolver divergências […]