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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Montes Claros que condenou o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) a indenizar um motorista em R$4 mil, por danos morais, devido ao atraso de cinco anos para renovação da Carteira Nacional de […]
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) foi condenado a renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um policial militar e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. A decisão foi do juiz do 2º Juizado da Fazenda Pública de […]
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero deve ser aplicado no julgamento de casos de delegatárias que passam por questões como o parto prematuro. Com esse entendimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu o direito de uma delegatária de serventia extrajudicial de Alagoas de prorrogar […]
Nesta segunda-feira, 28, o TJ/SP converteu em preventiva a prisão em flagrante do auxiliar de enfermagem, de 31 anos, acusado de abusar sexualmente de paciente em coma, internado na UTI do Hospital das Clínicas, em São Paulo. Durante audiência de custódia, a Justiça optou por manter a prisão do profissional. Ele […]
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil abriu uma apuração sobre venda de petições feitas por inteligência artificial. A entidade identificou um site que oferece aos clientes, ao preço de R$ 19,90, a criação de petições iniciais para ações em Juizados Especiais. A empresa, sediada em […]
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação da Rede Globo ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil ao ex-goleiro Alexandre Rosa Paschoalato, conhecido como Alexandre Cajuru. A decisão foi tomada após a emissora ter exibido de forma reiterada um “frango” cometido pelo jogador durante uma […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que condenou o Estado de São Paulo a indenizar um aluno que sofreu discriminação racial de professor em escola estadual. A reparação por danos morais foi redimensionada […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu dar provimento à apelação contra a sentença que negou o direito à pensão por morte a uma mulher que tinha união estável com um servidor público aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na sentença, o Juízo Federal […]
Mesmo após 24 anos do encerramento do contrato de trabalho, o plano de saúde de um trabalhador já aposentado foi mantido por meio de decisão da 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). O caso envolveu uma empresa de distribuição de gás de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba […]
Um médico cirurgião de 46 anos, que também atua como sargento da Polícia Militar do Ceará e é proprietário de garimpos na região Nordeste, foi preso na cidade de Terra Nova, no Sertão de Pernambuco, por suspeita de ter matado um ex-funcionário após uma audiência de custódia em 2023. A prisão foi […]