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Por unanimidade, o Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei municipal 14.681/24, de São José do Rio Preto, que previa a obrigatoriedade de segurança armada nas escolas públicas e privadas da educação básica do município. O relator desembargador Aroldo Viotti, destacou que não é razoável expor crianças e […]
A 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo, que condenou mulher pelos crimes de furto, furto qualificado e estelionato. A ré trabalhava como caixa em uma agência bancária e, aproveitando-se da relação de confiança com os clientes, subtraiu […]
A 4ª câmara Cível Especializada do TJ/MG negou pedido de indenização por abandono afetivo e difamação feito por filho contra seu pai biológico. Para o colegiado, o trauma alegado deve ser devidamente demonstrado para configuração do dano moral. Segundo o filho, apesar de residirem na mesma cidade, o pai biológico sempre […]
A 13ª turma do TRT da 2ª região reconheceu o vínculo de emprego entre secretária e médico, seu ex-marido, referente ao período de 1º de julho de 1976 a 31 de dezembro de 2007. O reconhecimento judicial ocorreu 17 anos após o divórcio e 48 anos após o início da […]
A Polícia Federal (PF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório concluído do inquérito que investiga a atuação de sete desembargadores, um conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e um advogado do estado suspeitos de vendas de sentenças judiciais. Em 280 páginas, a PF concluiu […]
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pela juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, que condenou instituição de ensino a indenizar genitores de aluna por falha na prestação dos serviços. Foram fixadas reparações […]
A Justiça concedeu uma liminar em favor de um titular de plano de saúde, determinando que a operadora de saúde inclua a filha recém-nascida do autor como dependente em seu plano. A decisão é da juíza Lina Flávia de Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa de telefonia por importunar uma consumidora com ligações e mensagens publicitárias. O colegiado considerou a conduta abusiva e violadora do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o processo, a autora recebeu inúmeras ligações […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou, nesta sexta-feira (25), os 72 primeiros colocados da lista de candidatos aprovados no concurso público aberto em agosto do ano passado. Os futuros servidores deverão agora apresentar os documentos necessários para nomeação e posse, conforme orientações disponíveis na página do concurso. Os convocados vão […]