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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP), proferida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que condenou ex-prefeito, ex-secretário e ex-coordenador de Saúde do município por improbidade administrativa. Eles devem ressarcir o prejuízo ao erário, estimado em […]
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a extinção de uma ação revisional de contrato bancário por ausência de emenda à petição inicial e negou provimento ao recurso interposto pela autora. Por unanimidade, o colegiado também determinou o envio de ofício à Comissão de Ética e Disciplina da […]
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a União e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais à viúva e aos filhos de um homem preso e torturado durante o regime militar. Cada um deverá receber R$ 100 mil. A decisão é do juiz federal […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do seguro defeso a um pescador artesanal de Iguape (SP) no período de novembro de 2019 a fevereiro de 2020. A decisão também condenou a autarquia […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação de uma concessionária de transporte público rural e do Distrito Federal por acidente envolvendo uma passageira. A vítima sofreu fratura no pulso ao cair de um ônibus. Com a decisão, ficou mantida a […]
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), escolheu nesta segunda-feira (28) o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública no país. Ex-ministro da Educação durante o governo de Michel Temer (MDB), Mendonça […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal pague indenização de R$ 10 mil a uma aluna da rede pública que sofreu um acidente dentro da sala de aula devido à falta de manutenção das instalações escolares. A estudante, que […]
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu, em 2003, o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. No Brasil, a data foi instituída pela Lei nº 11.121/2005Abre em nova aba. Em 1969, uma […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Igarapé que condenou um supermercado a indenizar uma profissional autônoma em R$ 10 mil, por danos morais, devido a uma acusação falsa de furto. A consumidora afirma que no dia seis de março de 2023 foi […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam) inclua a função de comissário de bordo no cálculo da cota legal mínima de aprendizes e condenou a empresa por dano moral coletivo em razão do descumprimento da lei. Segundo o colegiado, a função […]