Durante sessão plenária no STF nesta quarta-feira, 23, ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça protagonizaram debate sobre limites das medidas investigativas em casos criminais.
O caso em pauta tratava da legalidade da quebra de sigilo telemático de pessoas indeterminadas.
Ministro André Mendonça, ao apresentar voto-vista, questionou a extensão das autorizações judiciais que permitem o acesso a dados de um número indeterminado de pessoas, sem uma individualização prévia. Para S. Exa., essa prática pode transformar a investigação em um procedimento generalizado, desprovido de limites claros:
“Nós estamos aqui autorizando as comunicações, uma série de dados de um número indeterminado de pessoas. […] Qual o limite da investigação?”
Mendonça destacou que medidas desse tipo implicam invasão de privacidade ampla e indiscriminada.
“Quando faço uma quebra dessa natureza, eu pego tudo – o que tem de bom, o que tem de ruim, o que tem de intimidade, o que tem correlação com o crime, o que não tem. […] Uma coisa é quebrar os e-mails de um suspeito específico; outra é abrir isso para todos que se comunicaram com diversas outras pessoas.”
O ministro advertiu sobre as implicações desse modelo investigativo, sugerindo que poderia se assemelhar a uma forma de “arrastão”.
“Nós vamos criar um ambiente que não é de fishing expedition, mas uma espécie de arrastão. Podemos tomar essa decisão? Podemos. Mas precisamos saber as consequências para outros pilares do Estado Democrático de Direito.”
Em resposta, ministro Alexandre de Moraes defendeu a legalidade das medidas adotadas, sustentando que elas se baseiam em investigação prévia e indícios concretos:
“Há uma investigação prévia que aponta essa necessidade. Não tem nenhuma relação com acabar com o sigilo bancário das pessoas”, afirmou Moraes, contrapondo o argumento de Mendonça de que a quebra de sigilo telemático se assemelharia à de sigilo bancário.
Segundo Moraes, é comum em investigações complexas, como casos de sequestro, que as diligências atinjam terceiros de forma indireta. S. Exa. comparou com interceptações telefônicas, nas quais dados irrelevantes são automaticamente descartados.
O ministro questionou a existência de abusos e pediu que eventuais excessos fossem apontados:
“Gostaria que Vossa Excelência apontasse onde estão sendo feitos abusos, na prática, pela polícia. Não estão sendo feitos. […] A polícia não vai mais poder pegar toda aquela região para saber onde é o cativeiro? Não há lógica nisso.”
Moraes também reagiu à comparação com medidas de amplo alcance:
“Ninguém está aqui defendendo arrastão. Então, Vossa Excelência, para defender o seu posicionamento, está dizendo que os demais estão [defendendo arrastão].”
FONTE: Migalhas | FOTO: Luccas Zappalá/STF