O juiz de Direito Carlos Bruno de Oliveira Ramos, da 3ª vara Cível Residual de Arapiraca/AL, oficiou à OAB/AL para apurar a atuação do advogado que propôs a ação em nome de mulher que afirmou não o conhecer.
Para o magistrado, houve uso indevido de procuração, captação irregular de clientes, caracterizando litigância de má-fé.
Sem conhecimento
Uma mulher entrou com ação anulatória contra um banco, buscando cancelar um contrato firmado na modalidade RMC – Reserva de Margem Consignável, sob a alegação de vício de consentimento.
Durante a audiência de instrução, no entanto, declarou que não conhecia o advogado que moveu o processo em seu nome, nunca foi contatada por ele e sequer sabia do que se tratava a demanda.
Em seu depoimento, afirmou que “sequer compreendia do que se tratava o processo”, o que levou o juiz a concluir que houve manipulação por parte de um captador de clientes.
Captação ilícita
Segundo o juiz, a situação apontou vício de representação judicial, já que o mandato não foi constituído conforme o art. 653 do Código Civil. A prática, segundo ele, caracteriza captação ilícita de clientes, especialmente porque o advogado sequer é do Estado de Alagoas.
Essa conduta, afirmou, “além de sobrecarregar o Poder Judiciário, é vedada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Na decisão, o magistrado também destacou que a advocacia predatória viola a boa-fé e representa abuso do direito de ação, conforme reconhecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.817.845/MS.
Para ele, a conduta do profissional se enquadra nas hipóteses dos arts. 77, II, e 80, I, II e III, do CPC, por alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo com objetivo ilegal e deduzir pretensão infundada.
O juiz ressaltou que práticas como essa devem ser combatidas com firmeza, uma vez que comprometem a integridade do sistema judicial.
Diante disso, extinguiu o processo sem resolução do mérito, aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, determinou o pagamento das custas processuais e fixou honorários advocatícios de sucumbência em 20%.
Além disso, oficiou à OAB/AL para apuração da conduta do profissional.
O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia atua pelo banco.
Processo: 0714148-61.2023.8.02.0058