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O STF formou maioria para negar pedido da União e reconhecer direito à reforma ex officio de militar portador do vírus HIV, desde que demonstrada a incapacidade definitiva para o serviço. O entendimento é de que basta a homologação, por Junta Superior de Saúde, do laudo médico que ateste a […]
A 5ª câmara Cível do TJ/PE manteve decisão que condenou igreja a indenizar por danos morais em R$ 30 mil um fiel que, após vender sua padaria, foi induzido a doar integralmente o valor à instituição. Colegiado reconheceu que houve coação moral e abuso da vulnerabilidade emocional do homem, afastando […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da Repercussão Geral e contou com a atuação direta da Ordem […]
No plenário virtual, por unanimidade, o STF declarou a constitucionalidade parcial da lei 7.436/02, do Espírito Santo, que isenta veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias estaduais. Para o relator do caso, ministro Nunes Marques, a norma assegura maior efetividade aos direitos fundamentais das pessoas com […]
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão da bíblia no acervo de bibliotecas públicas estaduais. O julgamento estava sendo promovido em sessão do Plenário Virtual com encerramento […]
O deputado federal do PL, Ricardo Arruda (PR), foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) a indenizar, por danos morais, Gleisi Hoffmann, ministra de Relações Institucionais, em R$ 7 mil, por chamá-la de “a tal da amante”, em um post realizado em outubro do ano passado. “Olá, […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022. O pedido dos advogados de Bolsonaro foi apresentado em novembro de ano passado por meio de um agravo interno, e foi enviado para […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu neste sábado (29) prisão domiciliar a um condenado pelo ato golpista de 8 de janeiro de 2023 com câncer que sofreu infarto recentemente. Jaime Junkes passará a cumprir a pena de 14 anos em casa e usará tornozeleira eletrônica. […]
A atuação de um ex-presidente de câmara arbitral como advogado de uma das partes do procedimento, por si só, não caracteriza parcialidade do órgão. Tampouco é indício de parcialidade a constituição de tribunal arbitral com profissional indicado à câmara pelo advogado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (28/3) o julgamento que avalia a constitucionalidade de uma regra da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a composição de listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo quinto constitucional. A norma questionada impede a indicação de advogados inscritos em seccionais fora da competência […]