Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Em uma decisão que destaca a importância do julgamento com perspectiva de gênero, a Vara do Trabalho de Pacajus (CE), neste mês de março, reverteu a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção de uma empresa calçadista, que é mãe de uma criança com epilepsia. A trabalhadora, que atuava […]
A intimação por edital só é válida quando o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Guilherme Duran Depieri, da 10ª Vara Cível de São Paulo, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade de um imóvel em favor de […]
O conselho de sentença do 3º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, presidido pelo juiz Luiz Felipe Sampaio Aranha, condenou, na quinta-feira (27/3), o engenheiro Rafael Batista Bicalho por tentativa de homicídio simples cometido contra o médico Henrique Figueiredo Papini de Moraes. O juiz estipulou em 5 anos e […]
Ao manter a validade de um testamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. Assim, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento de uma viúva por […]
A aposentadoria compulsória de empregados de sociedades de economia mista se dá aos 75 anos de idade, de acordo com a Lei Complementar 152/2015. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença que proibiu a Maranhão Parcerias (Mapa) de aposentar compulsoriamente empregados celetistas […]
É dever da concessionária do serviço de água e esgoto instalar o hidrômetro nas unidades consumidoras. E, na falta do medidor, a cobrança do serviço deve se feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa de consumo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de […]
Um banco foi condenado pela Vara Cível de Nova Esperança, na comarca de Maringá (PR), a ressarcir transferências, empréstimos e pagamentos feitos após um golpe telefônico sofrido pelo cliente. Na decisão, o juiz Rodrigo Brum Lopes também condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais ao correntista. No […]
Homem que apalpou nádega de mulher dentro de um elevador foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais. A decisão é da juíza de Direito Lucimeire Godeiro Costa, da 21ª vara Cível de Fortaleza/CE, que entendeu que a conduta configura importunação sexual. O caso A mulher relatou ter […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez […]
Por unanimidade, a 2ª turma do STF determinou que o TRT da 1ª região reaprecie a demissão de empregado de sociedade de economia mista. O colegiado entendeu que o tribunal trabalhista avançou indevidamente sobre o mérito do Tema 1.022 de repercussão geral, durante o período em que os processos sobre […]