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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu demissão por justa causa de ex-empregado de empresa que atua na área financeira por não ter havido a comunicação do motivo que levou à dispensa por justa causa. A empresa justificou a falta de informação devido à […]
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de Santo André-SP considerou a ilegitimidade de ex-marido para figurar no polo ativo de ação indenizatória proposta por mãe e filha de recepcionista falecida em 2021 em razão da covid-19. A exclusão foi motivada por violência de gênero praticada pelo homem antes e […]
O empregado que recebe à base de produção, como é o caso do comissionista puro, não pode ser obrigado a atuar no caixa, mesmo que a atividade seja prevista contratualmente. Isso porque esse trabalho, nesse caso, não é remunerado, situação incompatível com o ordenamento jurídico vigente. O entendimento é dos […]
O fato de uma área de proteção ambiental ter sido há muito tempo modificada pela ação do homem não basta para legalizar uma conduta ambientalmente ilícita, ainda que ela se resuma à construção de um banheiro em apenas 4m², concluída há 28 anos. Essa conclusão é da 2ª Turma do […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. “Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrigação principal não se […]
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que fixa os valores da tabela do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fez uma publicação nas redes sociais, nesta segunda-feira (31), para lembrar os 61 anos do começo da ditadura militar no Brasil. “31 de março de 1964: lembrar para que nunca mais se repita. Hoje e sempre, celebre a democracia e a Constituição Cidadã”, diz o texto. […]
Um agente bancário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve sua reintegração ao emprego determinada pela Vara do Trabalho de Tupã/SP. O juiz substituto Renan Martins Lopes Belutto acolheu o pedido de tutela de urgência, alegando falta de motivação justa para a dispensa do funcionário, que havia sido contratado por […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a despedida discriminatória de uma atendente de call center portadora de lúpus e determinou a reintegração da trabalhadora ao emprego, além do pagamento de indenização por danos morais. Por unanimidade, os magistrados reformaram a sentença da 2ª Vara do […]
A 1ª turma do TRT da 15ª região manteve, por unanimidade, pena de confissão aplicada a farmacêutica que não compareceu à audiência telepresencial de instrução e tentou justificar a ausência com mal súbito. Para o colegiado, a justificativa – um atestado de clínica odontológica apresentado após a audiência – foi […]