O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que completou nove anos esta semana, foi o primeiro passo para desenvolver um novo olhar sobre os primeiros anos de vida. A exigência de atuação específica, intersetorial e interfederativa na Primeira Infância levou ao desenvolvimento de novas estruturas de promoção dos direitos infantojuvenis, integradas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), entre elas, um plano de ação próprio.
Em 2019, o TJDFT tornou-se signatário do Pacto Nacional pela Primeira Infância. O Pacto foi um compromisso celebrado entre atores das esferas pública e privada, em nível nacional, distrital, estadual e municipal, para efetivação dos princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, previstos no Marco Legal. O TJDFT não apenas aderiu a ele como também participou das ações coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com os demais signatários, que atualmente somam mais de 350 instituições de todos os Poderes, da sociedade civil organizada, de organismos internacionais, universidades e setor empresarial.
A partir dos resultados do Diagnóstico da Situação de Atenção à Primeira Infância, no âmbito do Pacto Nacional, foi criada a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída por meio da Resolução 470/2022 do CNJ, em 31 de agosto de 2022. A política, que conta com TJDFT, redimensiona os objetivos do Pacto e visa ao desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada de direitos relativos à primeira infância.
Para implementar a política dedicada aos primeiros anos de vida, o TJDFT criou o Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância do DF, junto com o comitê local, do qual faz parte com o TRT 10 e do TRF1. O documento contempla iniciativas de curto, médio e longo prazo, dividas em 12 eixos temáticos, para oportunizar o pleno à Justiça aos mais jovens e uma série de outros direitos básicos como o à filiação e à convivência familiar e comunitária, à saúde integral, à educação infantil, ao brincar, à cultura, ao esporte, à natureza.
O plano busca fortalecer a ação de cada ator do Sistema de Justiça na transformação do paradigma atual do Poder Judiciário do DF, em direção a uma atuação mais proativa e preventiva. “O documento almeja contribuir para ampliar a percepção de servidores e magistrados sobre suas possibilidades e competências profissionais na seara da primeira infância, com fortalecimento da atuação integrada e estruturação da articulação intra e intersetorial”, explica a servidora da Coordenação da Infância e da Juventude (CIJ) Ivânia Ghesti.
O Comitê Gestor Local da Primeira Infância no âmbito da Justiça do DF encaminhou o Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância do DF à Presidência do TJDFT no final de julho de 2024. Desde então, estão em prática ações como a articulação com parceiros, a exemplo do Governo do DF, a OAB-DF
e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
No âmbito das iniciativas previstas, houve a escuta da rede local de Planaltina para coleta de sugestões para o projeto piloto de implementação do Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância na região administrativa e a realização do workshop “Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária na Perspectiva Distrital” .
As ações para este ano incluem criação de um Grupo de Trabalho da Política Judiciária no contexto do Comitê Gestor da Política Distrital, desenvolvimento do projeto “Entrevista Forense para a Primeira Infância – Evidências de Validade e abertura de edital para parceria com organizações da sociedade civil para realização da preparação de interessados em adotar, em conjunto com o Conselho de Direitos da Criança do Distrito Federal.
FONTE: TJDFT | FOTO: Pixabay