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A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença inicial e definiu que um plano de saúde adotou conduta “abusiva” por negar, indevidamente, parte do material solicitado por um profissional especializado para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Conforme a decisão, o objeto da irresignação não diz respeito à obrigatoriedade ou não da […]
A 22ª Vara Cível de Brasília condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, após agredir fisicamente outro cidadão em um restaurante da capital, o que resultou em grave lesão no olho esquerdo da vítima. No processo, o autor alegou que sofreu um soco violento, o que gerou a necessidade de afastamento de […]
O uso inadequado do e-mail corporativo motivou uma decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em manter a justa causa de uma empregada de um terminal portuário de Itajaí. Ela utilizou a ferramenta para, entre outras coisas, ofender e fazer piadas depreciativas sobre […]
O salvo-conduto para a produção artesanal de maconha pode ser concedido por razões médicas. Com esse entendimento, o juiz Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina (PR), concedeu a permissão de plantar a erva a um homem que sofre de ansiedade e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). […]
A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou um homem a cinco anos e cinco meses de reclusão por uso indevido de símbolos públicos e tráfico de influência. A sentença é da juíza federal Bárbara de Lima Iseppi. Para a magistrada, documentos e testemunhas comprovaram que o réu utilizava […]
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaçou nesta quarta-feira (22) impor novas sanções e tarifas contra a Rússia se a guerra na Ucrânia não for encerrada. Em publicação nas redes sociais, ele disse que não quer prejudicar a Rússia, que “ama o povo russo” e que sempre teve relacionamento […]
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a dois netos de um beneficiário falecido em 2021. Para os magistrados, ficou comprovado que as crianças dependiam economicamente do avô. Conforme o processo, os autores […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposta pela União em face do impetrante, julgando improcedentes os descontos de uma autorização de débito assumida 12 anos antes da averbação. O juízo de primeiro grau concedeu […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Léo Índio, primo dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por cinco crimes relacionados a sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A denúncia significa que a PGR entende que há indícios suficientes de que Léo Índio cometeu os crimes e, […]
A 3ª turma do TRT da 2ª região decidiu majorar a indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil por danos morais a trabalhadora de limpeza urbana devido à ausência de instalações sanitárias e local adequado para alimentação durante trabalho. O colegiado considerou que a falta de estrutura violou […]