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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para realizar investigações criminais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 7175 e 7176, propostas pela Associação dos Delegados de Polícia […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, após audiência de custódia realizada nesta terça-feira (24). Silveira foi condenado em 2022 pelo crime de ameaça ao Estado Democrático de Direito. Na semana passada, ele conseguiu liberdade condicional, mas a decisão foi […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade, que o Conselho Nacional de Educação (CNE) não infringiu normas nem contrariou as políticas de combate ao racismo ao recomendar que escolas públicas adotassem, em 2011, alguns livros de Monteiro Lobato. Naquele ano, uma associação privada e um […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, proferida pelo juiz Walter de Oliveira Junior, que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar mãe de criança que morreu eletrocutada por fio de energia. A reparação por danos […]
Uma empresa de cursos profissionalizantes foi condenada a indenizar consumidores enganados por oferta de estágio. A decisão é da 3ª Vara Cível de Taguatinga e caber recurso. De acordo com o processo, os autores receberam ligação da ré com a informação de que um deles havia sido selecionado para a […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente pedido formulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para declarar ilegal trecho de normativo editado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Portaria da corte paulista permite que as polícias civil e militar, antes de decisão judicial, façam a […]
Na última sexta-feira (20), um juiz federal dos Estados Unidos considerou a empresa de inteligência cibernética NSO Group responsável pela onda de ataques que afetou o WhatsApp em 2019. Cerca de 1 mil usuários tiveram atividade monitorada usando o Pegasus, spyware desenvolvido pela firma. A disputa judicial começou em 2019, quando […]
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul condenou um vereador de Caxias do Sul a três anos de reclusão, à perda do cargo público e ao pagamento de R$ 50 mil de indenização, pelo crime de induzir e incitar a discriminação e o preconceito de procedência nacional, no caso, […]
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, desembargador Eridson Medeiros, empossou, na manhã de segunda-feira (23), uma nova servidora e três novos servidores aprovados no concurso público para atuação no Rio Grande do Norte. São dois analistas judiciários, um técnico judiciário e uma técnica para agente de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização do índice de juros ou de correção monetária por outro que seja posteriormente definido em lei ou […]