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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças no Regimento Interno com o objetivo de torná-lo compatível com a Resolução CNJ n. 591/2024, que de conferir transparência e assegurar a celeridade no julgamento de processos em ambiente eletrônico. A resolução determinou que os órgãos colegiados do […]
As ações trabalhistas frequentemente criam cenários nos quais os(as) trabalhadores(as) têm urgência para receber verbas pleiteadas e os devedores enfrentam dificuldades financeiras para efetuar o pagamento. Diante disso, uma solução conjunta que resulte em acordo pode ser a forma mais ágil de equilibrar os interesses. Nesses casos, o melhor caminho […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que condenou drogaria a indenizar cliente acusada de falsificar receita para compra de medicamento controlado. A indenização por danos morais foi mantida […]
O governo publicou, nesta terça-feira, 24, no DOU, uma atualização da normativa sobre o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. O decreto 12.341/24, assinado pelo presidente Lula, estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência nas ações, valorização dos […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contrariou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, e depositou o auxílio-alimentação de R$ 10 mil para juízes, desembargadores e servidores em dezembro. O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do CNJ, mandou suspender o pagamento por considerar […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação preliminar contra juízes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) por participarem de um jantar promovido pelo empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan. A decisão de abrir a apuração foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro […]
A Lei 15.069 de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última segunda-feira (23), entrou em vigor nesta terça-feira (24). Entre as medidas previstas pela lei, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU), […]
O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolução havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Anunciada nesta […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o delegado Giniton Lages, que atuou na investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol), passe a receber até R$ 12 mil de salário e tenha acesso parcial a aplicações financeiras. A informação é do portal UOL. O […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) o trancamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves. O caso tramita na 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte e apura suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014. Na decisão, o […]