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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve a condenação de uma empreiteira que abandonou obra de residência acordada, por meio de contrato, e deve indenizar cliente por danos materiais e morais. O contrato firmado com a empreiteira seria para a construção da residência em Currais Novos. […]
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Campinas, proferida pela juíza Patrícia Suárez Pae Kim, que condenou homem pelo crime de latrocínio. O colegiado redimensionou a pena para 53 anos e oito meses de reclusão, mantendo o […]
Quando o contrato de compra e venda do imóvel é descumprido, o consumidor não deve continuar arcando com as parcelas da transação. O comprador também deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a juíza Luciana Estiges Toledo, da 1ª Vara Cível da Comarca […]
A polícia do Gama, no Distrito Federal, prendeu por engano um homem de 48 anos com base em um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As informações são do G1. O homem foi detido em 11 de dezembro após ir a uma delegacia para fazer […]
Com base no entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta, a 5ª turma do STJ afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido registro da irregularidade em ata, anulou o julgamento. Os réus foram acusados de homicídio e […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) liberou um total de R$ 123.954.559,55 referentes a 2.139 precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) durante o ano de 2024. A maior parcela desses recursos foi paga pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte (R$ 51 milhões) a […]
Ferramenta que possibilita o bloqueio de bens de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) recebeu, em 2024, quase 229 milhões ordens de bloqueio, sendo 10 milhões, de fato, cumpridas e 8,1 milhões convertidas em depósitos. Os dados estão disponíveis no […]
A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP considerou inconstitucional trecho da Resolução 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impede mulher sem filhos realizar procedimento de gestação de substituição (ou cessão temporária do útero) para gerar bebê a terceiro. A sentença também determinou que o CFM e o […]
A 3ª vara Cível de Natal/RN, sob a relatoria da juíza Daniella Paraíso Guedes Pereira, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo Banco do Brasil em um contrato de financiamento firmado com uma microempresa. A decisão determinou que a instituição financeira ajuste os juros à taxa média de […]
Ministro do STF, Gilmar Mendes, trancou nesta quinta-feira, 19, a ação penal movida pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro contra Daurio Speranzini Junior, ex-presidente da Philips e da GE, acusado de integrar organização criminosa e praticar fraude à licitação no âmbito da “Operação Ressonância”. A decisão se […]