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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1500990, com repercussão geral reconhecida (Tema 1344). O recurso foi apresentado pelo Amazonas contra decisão […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior. Na origem, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado de segurança com o […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças no Regimento Interno com o objetivo de torná-lo compatível com a Resolução CNJ n. 591/2024, que de conferir transparência e assegurar a celeridade no julgamento de processos em ambiente eletrônico. A resolução determinou que os órgãos colegiados do […]
As ações trabalhistas frequentemente criam cenários nos quais os(as) trabalhadores(as) têm urgência para receber verbas pleiteadas e os devedores enfrentam dificuldades financeiras para efetuar o pagamento. Diante disso, uma solução conjunta que resulte em acordo pode ser a forma mais ágil de equilibrar os interesses. Nesses casos, o melhor caminho […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que condenou drogaria a indenizar cliente acusada de falsificar receita para compra de medicamento controlado. A indenização por danos morais foi mantida […]
O governo publicou, nesta terça-feira, 24, no DOU, uma atualização da normativa sobre o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. O decreto 12.341/24, assinado pelo presidente Lula, estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência nas ações, valorização dos […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contrariou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, e depositou o auxílio-alimentação de R$ 10 mil para juízes, desembargadores e servidores em dezembro. O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do CNJ, mandou suspender o pagamento por considerar […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação preliminar contra juízes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) por participarem de um jantar promovido pelo empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan. A decisão de abrir a apuração foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro […]
A Lei 15.069 de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última segunda-feira (23), entrou em vigor nesta terça-feira (24). Entre as medidas previstas pela lei, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU), […]
O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolução havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Anunciada nesta […]