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A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP considerou inconstitucional trecho da Resolução 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impede mulher sem filhos realizar procedimento de gestação de substituição (ou cessão temporária do útero) para gerar bebê a terceiro. A sentença também determinou que o CFM e o […]
A 3ª vara Cível de Natal/RN, sob a relatoria da juíza Daniella Paraíso Guedes Pereira, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo Banco do Brasil em um contrato de financiamento firmado com uma microempresa. A decisão determinou que a instituição financeira ajuste os juros à taxa média de […]
Ministro do STF, Gilmar Mendes, trancou nesta quinta-feira, 19, a ação penal movida pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro contra Daurio Speranzini Junior, ex-presidente da Philips e da GE, acusado de integrar organização criminosa e praticar fraude à licitação no âmbito da “Operação Ressonância”. A decisão se […]
A Justiça Federal determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devolva uma macaca-prego chamada Anne, criada como animal de estimação por uma família do Distrito Federal. A decisão foi tomada pelo desembargador Eduardo Martins, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que estabeleceu […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liberdade a um homem preso em flagrante pelos supostos crimes de injúria racial, ameaça, violência política e associação criminosa. As ofensas teriam sido dirigidas a uma deputada estadual do Rio Grande do Sul e à filha […]
A juíza substituta Carolina Saud Coutinho, da vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Nova Iguaçu/RJ, concedeu guarda provisória a casal em ação de adoção e destituição do poder familiar. A decisão beneficia criança de 7 anos e prevê a guarda pelos próximos 365 dias, enquanto o processo […]
A Defensoria Pública de São Paulo obteve uma decisão judicial que reconheceu a paternidade de um homem trans cuja gravidez da mulher aconteceu por técnica de inseminação artificial caseira. A sentença determinou ainda a inclusão dos nomes do genitor e dos avós paternos no registro de nascimento da criança. A […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta sexta-feira (20) a competência da Corte para julgar o ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro Eduardo Cunha pelo suposto crime de corrupção. Cunha é réu em ação penal apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) na 10ª Vara Federal do […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza a abertura de um crédito especial no valor de R$ 273 milhões no Orçamento. Os recursos serão destinados à aquisição de imóveis e obras de infraestrutura para diversos órgãos do poder Judiciário, como a Justiça Federal, Eleitoral, […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Campbell Marques, determinou o afastamento imediato do desembargador do trabalho Walter Roberto Paro, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará). O magistrado é acusado de favorecimento em processos relacionados à eleição da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa). Em apuração […]