A população indígena passa a ter o direito de registrar elementos de identidade cultural, como etnia, clã e grupo família, em certidão de nascimento pelo cartório, em São Paulo. É o que informa a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP). A mudança permite que […]
Reintegração de bancária que assumiu cargo em outro estado é revogada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária contra decisão que revogou a ordem de sua reintegração ao Banco Bradesco S.A. e afastou a multa diária por não cumprimento da determinação. Ficou comprovado que ela se esquivava de voltar […]
Gestantes e idosos passam a ter vacinação de rotina contra covid-19
O Ministério da Saúde atualizou a estratégia de vacinação contra a covid-19 no Brasil. As principais novidades são a inclusão do imunizante no Calendário Nacional de Vacinação para gestantes e idosos; o início da oferta de um novo tipo de vacina, da empresa Zalika Farmacêutica, no Programa Nacional de Imunizações […]
Mercado Livre é multado por insistir em recorrer contra responsabilidade subsidiária
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. (Mercado Livre) contra sua responsabilização subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas a um entregador da R3 Express Serviços de Entrega Ltda., de Diadema (SP). Ao insistir injustificadamente em ter seu caso […]
PMs acusados de estuprar menina de 12 anos têm condenação mantida em SP
A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar (TJM) manteve, nesta quinta-feira (12), de forma unânime, por 3 votos a 0, a condenação de dois cabos da Polícia Militar por estupro de uma adolescente de 12 anos. O cabo Wellington Camargo da Silva teria cometido o crime com a conivência […]
STJ manda TJ/RJ analisar cláusulas contratuais omitidas em julgamento
A 4ª turma do STJ negou provimento a um agravo interno e manteve decisão que determinou o retorno de um processo ao TJ/RJ para análise de cláusulas contratuais não examinadas durante julgamento. A decisão destacou a necessidade de suprir as omissões identificadas no acórdão do tribunal de origem. O processo […]
PM é condenado a 22 anos de reclusão por executar homem durante abordagem policial
Um policial militar foi julgado em sessão do Tribunal do Júri na comarca de Criciúma sob a acusação de ter executado um homem durante uma abordagem em Siderópolis. Os jurados, por maioria, votaram pela condenação do réu e a pena aplicada foi de 22 anos e quatro meses de reclusão, […]
TRT reconhece como bancário trabalhador que prestava serviços por meio de empresa do mesmo grupo
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a condição de bancário de um especialista em análise de negócios. Ele prestava serviços exclusivamente a um banco integrante do mesmo grupo econômico da empresa contratada. Por unanimidade, os magistrados deram parcial provimento ao recurso do trabalhador, […]
Penhora de automóvel avariado e sem valor fere princípio da eficiência
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de credor para penhora de veículo encontrado em pesquisa patrimonial com intuito de satisfazer parte de dívida trabalhista. Dadas as condições inadequadas do bem, os magistrados consideraram a medida ineficaz, com violação do princípio da eficiência caso fosse adotada. Com […]
Caixa é condenada a indenizar idosa que teve 120 mil reais sacados de forma fraudulenta
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma idosa contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) que teve R$ 120 mil reais transferidos de forma indevida da sua conta por terceiros. Além da indenização, a Caixa deve pagar R$ 10 mil reais […]