O Estado do RN deve efetuar a progressão horizontal de um servidor para a Classe E, do do cargo de professor da rede pública estadual, com a implantação da remuneração correspondente, retroagindo os efeitos financeiros a partir da impetração do Mandado de Segurança, nos termos do voto do relator no […]
Defesa vai abrir 1,5 mil vagas para alistamento feminino
O Ministério da Defesa vai abrir 1,5 mil vagas para que mulheres se alistem no serviço militar voluntário. As inscrições inéditas serão abertas em janeiro e podem ser feitas até junho. A primeira turma do serviço militar feminino terá início em 2026. Hoje, apenas as mulheres que fazem concurso podem integrar as […]
Justiça altera regra sobre condenações por depoimentos policiais no RJ
A Justiça do Rio de Janeiro alterou a regra que autorizava condenações apenas com base em depoimentos de policiais, na última segunda-feira (9). A Súmula 70, válida desde 2003, dizia que “o fato da prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. […]
Banco tem recurso rejeitado porque custas foram pagas por outra empresa
As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do processo. Esse foi o entendimento que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho utilizou para rejeitar o recurso interposto pelo Banco Santander S.A […]
Jornalista não consegue receber 6ª e 7ª horas de trabalho como extras
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jornalista que pretendia receber da Editora Globo S.A. a sexta e a sétima horas de trabalho como extras. Para o colegiado, não houve irregularidade na prestação habitual de horas extras. Jornada regular de jornalista é de cinco […]
STF derruba decisão que reconheceu vínculo entre escritório e 250 advogados
A terceirização e demais divisões de trabalho que não a celetista não levam à precarização, à violação da dignidade do trabalhador ou ao desrespeito aos direitos previdenciários. O entendimento é do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que reconheceu […]
Câmara aprova PL que obriga motorista alcoolizado a indenizar vítima de acidente
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10, o PL 3125/21, que estabelece o pagamento de pensão às vítimas de acidentes de trânsito causados por condutores sob efeito de álcool ou drogas. A proposta também determina a reparação integral de danos materiais, morais e estéticos, alterando o Código Civil para […]
Desembargadora brasileira é eleita para integrar a Junta de Diretores do Fundo Fiduciário do TPI
A desembargadora federal Mônica Sifuentes foi eleita, por aclamação, para a Junta de Diretores do Fundo Fiduciário para Vítimas do Tribunal Penal Internacional (TPI) durante a 22ª Sessão da Assembleia dos Estados Partes, realizada em dezembro de 2024, em Nova Iorque. Seu mandato, com duração de quatro anos, terá início […]
STJ fixa termo final para juros em ações de expurgos inflacionários
A 2ª seção do STJ fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o termo final para a incidência dos juros remuneratórios em ações de expurgos inflacionários em contas de poupança. A decisão, vinculada ao Tema 1.101, definiu que os juros incidem até a data de encerramento da conta ou o […]
Operação mira juiz e advogados suspeitos de manipular decisões na Paraíba
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (11), a Operação Retomada, que apura indícios de uma organização criminosa envolvida na manipulação de decisões judiciais para prejudicar instituições financeiras e, especialmente, idosos. Entre os alvos da operação estão um juiz de direito e três advogados. Nesta manhã, […]