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A 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) declarou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de ações que visem suprir eventual omissão do poder público municipal em casos relacionados às políticas de trabalho. A decisão reformou o entendimento do 1º grau e garantiu a continuidade […]
Durante a pandemia de Covid-19, um fato intrigou a profissional de saúde Maria Tereza Malheiros Sapienza. Seu marido, o médico Marcelo Sapienza, foi infectado duas vezes pelo SARS-CoV-2 – uma em abril de 2020 e outra em janeiro de 2022 –, mas ela não apresentou nenhum sintoma da doença mesmo estando […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (2/12) para manter a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto. Na liminar concedida algumas horas mais cedo, Dino estabeleceu diversas regras de transparência e o modo como devem ser […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (2) extinguir a punibilidade do trio acusado de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023. Com a decisão, o caso será arquivado e os acusados não serão condenados. A decisão de […]
O volume de transações diárias do Pix atingiu um novo recorde na última sexta-feira (29). Segundo o Banco Central (BC), foram registradas 239,9 milhões de transações em um único dia. O valor financeiro das 239, 9 milhões de transações é de R$ 130 bilhões. O volume coincide com a data […]
TRT-15 condenou empregador ao pagamento de R$ 100 mil em danos morais e coletivos e reconheceu vínculo empregatício de trabalhador mantido por anos em condições análogas às de escravo, ampliando a responsabilização para todo o período de trabalho. Decisão foi baseada na comprovação de condições degradantes enfrentadas pelo trabalhador. Entenda […]
Uma enfermeira deverá receber plus salarial por acúmulo de função por desempenhar atividade própria de médico ou de enfermeiro com capacitação específica, que ela não detinha. Os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) consideraram comprovado o acúmulo de função que exigiu da trabalhadora […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) rejeitou o pedido de reintegração imediata de uma gerente, antes da sentença definitiva na reclamação trabalhista movida contra o Banco Bradesco S.A. Ela sustenta ter sido submetida a assédio moral e sexual que resultou em transtornos psíquicos, mas os documentos apresentados foram […]
Um fabricante de artigos esportivos e uma rede de lojas foram condenados solidariamente a indenizar um consumidor em R$ 300 por dano moral. Ele adquiriu um par de tênis da primeira empresa por meio da plataforma de compras online da segunda, mas não recebeu o produto e a transação foi […]
Um trabalhador, dispensado sem justa causa, garantiu o direito de sacar os saldos existentes em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que foi negado pela Caixa Econômica Federal (CEF) sob a alegação de que o autor teria realizado a opção pelo saque-aniversário. A decisão […]