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O ministro do STF, Cristiano Zanin, cassou decisão do TRT da 1ª região que havia reconhecido vínculo empregatício entre empresas e um projetista. O relator reafirmou a legalidade da terceirização e a necessidade de observância aos precedentes vinculantes da Corte. Entenda o caso De acordo com as empresas reclamantes, o trabalhador […]
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) — instrumento usado para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial — pode ser expedida em favor de uma sociedade individual de advocacia, mesmo que ela não seja citada na petição inicial e no processo. Com esse entendimento, a […]
A esperança de vida ao nascer no Brasil ficou em 76,4 anos em 2023, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicados nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. Houve um aumento de 0,9 ano em relação a 2022, quando a expectativa de vida era […]
Um homem e uma mulher, ambos residentes do Estado da Paraíba, foram condenados pela prática do crime de Estelionato, na modalidade Fraude Eletrônica e Estelionato contra idoso ou vulnerável, de forma tentada, a uma pena de quatro anos e oito meses em regime fechado e também pena de multa estabelecida […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou os acórdãos de 31 recursos repetitivos até junho de 2024, proporcionando mais celeridade, isonomia e segurança jurídica no julgamento de controvérsias que tenham teses idênticas. O julgamento desses recursos, cujos entendimentos repercutem sobre milhares de outros processos em tramitação no Brasil, e a […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado público concursado que pretendia ter reconhecida a unicidade contratual dos períodos que trabalhou como auxiliar administrativo e, em sequência, como analista de sistemas da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). O fundamento é que […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no artigo 1.711 do Código Civil (CC) e no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), mantém com o bem de família legal, disposto na Lei 8.009/1990, relação de […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, comentou – em entrevista à CNN – a operação que investiga um grupo responsável por organizar e elaborar um plano de golpe de Estado, após o resultado da eleição presidencial de 2022. “Eu acho que há dados substanciosos de envolvimento de pessoas do alto […]
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um marinheiro da Força Naval a dois anos de reclusão pelo crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem indevida por parte de um agente público. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), em 2018, no Rio […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central publicaram nesta quinta-feira (28) resoluções com regras atualizadas para o processo de recuperação e resolução de instituições financeiras em dificuldades no Brasil. Em nota, o BC esclareceu que as mudanças buscaram incorporar à regulamentação brasileira recomendações internacionais. O regime de resolução […]