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Cliente que ficou 100 dias sem fornecimento de água será indenizado em R$ 20 mil por danos morais. Decisão é da 9ª câmara do de Direito Privado do TJ/RJ, devido à gravidade da interrupção de serviço essencial por longo período, causando angústia além do cotidiano. O caso O consumidor relatou […]
O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor foi informado sobre a aplicação de tal procedimento. Partindo dessa premissa, a juíza Eliane de Campos Freitas, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial […]
Há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução de verba honorária sucumbencial fixada. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte analisou agravo de instrumento contra decisão que determinou, em cumprimento de sentença, que o exequente […]
O controle judicial de sentença arbitral está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado reexaminar o mérito do que já foi decidido pelos árbitros. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Carlos Eduardo Mendes, da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), para julgar improcedente ação que […]
A 3ª turma recursal dos juizados especiais do TJ/PR manteve a condenação que determinou pagamento de indenização em R$ 4 mil por danos morais a tutores de cães que atacaram uma vizinha em Irati/PR. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva dos tutores pelo descumprimento de liminar que determinava a contenção […]
A Justiça de São Paulo, por meio da juíza de Direito Paula Micheletto Cometti, da 12ª vara de Fazenda Pública, anulou a eliminação de um candidato no concurso para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. A decisão considerou que a reprovação, baseada na publicação de uma imagem de uma […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trecho de uma lei do Espírito Santo que fixava o prazo máximo de 30 minutos para o atendimento ao público nos cartórios do estado. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
“Hoje, celebramos com orgulho os 94 anos de história da Ordem dos Advogados do Brasil. Desde sua criação, a OAB tem sido um pilar fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, da Justiça e da cidadania, consolidando-se como a maior entidade civil do país”, afirmou o presidente nacional do […]
A maioria dos ministros do STF já votou para manter suspensas as decisões liminares que obrigam a União a adquirir o medicamento Elevidys, indicado para o tratamento de DMD – Distrofia Muscular de Duchenne, até que as negociações entre o Ministério da Saúde, a Roche Brasil e outros envolvidos sejam […]
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 13ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Tonia Yuka Kôroku, que condenou companhia aérea a indenizar passageiros cujo voo atrasou três dias. Além da indenização por danos materiais, fixada em R$ […]