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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da Universidade Federal do Goiás (UFG), mantendo a sentença que assegurou a matrícula do irmão de um aluno do Centro de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação (Cepae/UFG), na mesma instituição de ensino. A […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) oferecer preferencialmente ao autor, mediante arrendamento especial com opção de compra, conforme o art. 38 da Lei 10.150/2000, condicionado ao não prosseguimento da execução extrajudicial do imóvel. O autor […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu aumentar para R$ 50 mil a indenização de paciente que sofreu lesão permanente na mão esquerda devido a falhas no atendimento médico na rede pública de saúde do Distrito Federal. Em outubro de 2017, a paciente sofreu […]
O ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu aceitar o seguro garantia judicial como forma válida de assegurar o pagamento de débito em processo de cumprimento de sentença. A decisão foi proferida em recurso especial interposto contra decisão anterior do TJ/SC, que havia rejeitado o uso do seguro em substituição ao […]
Uma oportunidade para microempreendedores individuais (MEI) desenvolverem suas habilidades de gestão e organização empresarial, acessando conteúdos direcionados aos desafios específicos que enfrentam no dia a dia. Esse é o Decola MEI, do Sebrae, que oferece uma jornada imersiva de cinco dias, com informações relevantes e que agora está direcionado para […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) alerta para tentativas de golpes praticados contra pessoas que são partes em ações trabalhistas, utilizando dados reais de processos trabalhistas. Os criminosos se fazem passar pelos sócios de um escritório de advocacia ao contatar clientes, via telefone ou WhatsApp. Eles solicitam adiantamento de […]
A 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, determinou em liminar que o governo fluminense ofereça auxílio-adoção a uma servidora pública em até dez dias. O auxílio para servidores estaduais que adotarem crianças ou adolescentes órfãos ou […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a possibilidade de um terceiro cumprir obrigação que cabe ao executado, prevista no artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC), exige a sua anuência, pois não pode ser determinada pela Justiça. Com esse entendimento, o colegiado afastou decisão que […]
A 3ª turma do STJ adiou novamente o julgamento de dois recursos especiais que discutem o prazo prescricional aplicável para ações de responsabilidade contra o acionista controlador, após a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, solicitar vista regimental. O pedido ocorreu após o voto-vista do ministro Humberto Martins, que divergiu […]
A 3ª turma do STJ rejeitou, por unanimidade, o pedido do cantor Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos para rescindir contratos de direitos autorais firmados com uma editora musical há mais de 50 anos. Os artistas argumentavam que esses contratos eram de edição musical – em que o […]