A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher pelo crime de falsidade ideológica. Ela inseriu em escritura pública declaração falsa de união estável com um senegalês. A sentença, publicada ontem (6/11), é do juiz Aderito Martins Nogueira Júnior. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra […]
Distrito Federal deve indenizar paciente por morte de feto após atendimento médico inadequado
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente por morte de feto, em razão de atendimento médico inadequado. A decisão destaca a responsabilidade do Estado pela omissão na assistência médica prestada. Segundo o processo, a gestante […]
Município tem recurso admitido por contrariedade a tese do STF
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de revista do Município de Sumaré (SP) fundamentado em contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Estadual para julgar demandas sobre complementação de aposentadoria. Para o colegiado, os temas da Tabela de Repercussão Geral […]
Supermercado indenizará operadora de caixa vítima de assédio sexual
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Econômico Comércio de Alimentos, de Belém (PA), ao pagamento de indenização a uma operadora de caixa vítima de assédio sexual por seu chefe. A decisão considerou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho […]
STJ considera legal limite de 1% para rotulagem de transgênicos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para que os fabricantes de produtos alimentícios comercializados no Brasil sejam obrigados a informar, nos rótulos, a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs). O Ministério Público Federal e […]
STF suspende análise de proibição de loterias em mais de um estado
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, nesta sexta-feira (8/11), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se mantém ou não a suspensão de trechos da nova Lei das Bets que proíbem a concessão de exploração de serviços lotéricos para um mesmo grupo econômico em mais […]
Júri popular condena homem por homicídio qualificado e ocultação de cadáver da ex
Tribunal do Júri realizado na Comarca de Santa Cruz das Palmeiras condenou homem por homicídio qualificado e ocultação de cadáver da ex-companheira. Somadas, as penas totalizam 21 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os autos, o acusado não aceitava o fim […]
Coletor de lixo domiciliar que contraiu leptospirose tem estabilidade provisória reconhecida
Sentença prolatada na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória a coletor de lixo domiciliar que contraiu leptospirose enquanto atuava. Segundo o trabalhador, a doença decorreu do contato com urina e fezes de ratos, às quais estava exposto no […]
STJ: Reconhecer decadência não prejudica impugnação ao valor da causa
A 4ª turma do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da decadência em uma ação judicial não impede o juízo de realizar a adequação do valor da causa, seja por iniciativa própria ou por provocação da parte interessada. Essa decisão reformou um acórdão do TJ/MT, que havia considerado […]
Crime por piada em show de comédia exige prova da intenção do comediante
O fato de uma piada ser contada em show de comédia basta para presumir a intenção de fazer uma brincadeira ou de caçoar. Assim, para que se reconheça a ocorrência de um crime, é preciso o dolo específico de discriminação. Com essa posição, a 5ª Turma do Superior Tribunal de […]