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A reparação por danos morais não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos irmãos de um caldeireiro da Volpe Manutenção Industrial Ltda., de São Miguel dos Campos (AL), para […]
A SEEx – Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região decidiu manter a penhora sobre helicóptero vendido por empresa devedora em processo trabalhista. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença ao julgar improcedentes os embargos de terceiro apresentados pela empresa de táxi aéreo que adquiriu a aeronave. A empresa compradora […]
A 2ª câmara Cível do TJ/AM reformou decisão de 1º grau que havia considerado inválida a citação de parte executada feita por oficial de justiça, por meio de telefonema e mensagem via WhatsApp, em processo de execução de cotas condominiais. A instância inferior havia determinado a realização de uma nova […]
O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira, 10, a lei 14.995/24, que institui uma série de programas de apoio ao crédito, mobilização de capital privado externo e renegociação de dívidas. Entre as principais iniciativas estão o Programa Acredita no Primeiro Passo, voltado para famílias em situação de vulnerabilidade, e o Programa […]
Bancos devem limitar descontos, em folha de pagamento, a 30% do salário do devedor. Assim decidiu a juíza de Direito Aline de Almeida Figueiredo, da 4ª vara Cível de Bangu/RJ no Rio de Janeiro, determinando que as instituições financeiras ajustem os contratos de empréstimo. No caso, o cliente alegou que […]
A influenciadora Cíntia Chagas denunciou o ex-marido, o deputado estadual Lucas Bove (PL), por violência doméstica ocorrida durante o relacionamento que teve com o político, que chegou ao fim recentemente. Segundo as autoridades, o caso é investigado pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). De acordo com a Secretaria de […]
Um advogado ingressou em audiência virtual do TJ/SP sem camisa. O despacho com a juíza envolvia processo de furto de veículo investigado em uma cidade do litoral paulista. Nas imagens, o advogado aparece em um espaço aberto. A juíza imediatamente repreendeu: “É o fim. Está gravado que o senhor veio […]
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a proprietária de uma vaga de garagem avulsa em condomínio de luxo, que não foi cobrada pela taxa condominial durante sete anos, não precisará pagar os valores retroativos. Colegiado determinou que ela deverá pagar a taxa condominial apenas a partir […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor convocado para auxiliar nas atividades da Justiça Eleitoral na função de mesário durante as eleições, de usufruir das folgas eleitorais nos dias de plantão, sem prejuízo das folgas decorrentes da respectiva escala de […]
O juiz de Direito Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Silvânia/GO, determinou a suspensão do leilão de uma propriedade rural utilizada para subsistência familiar. A propriedade seria leiloada devido a dívidas contraídas por meio de uma CCB – Cédula de Crédito Bancário firmada com a cooperativa Sicredi Planalto Central. […]