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Em uma sessão com mais de 100 recursos, a Câmara Criminal do TJRN voltou a julgar o caso de um homem, condenado por crime de ‘roubo majorado’, previsto no artigo 157 do Código Penal, delito esse praticado enquanto o acusado ainda utilizava uma tornozeleira eletrônica. Motivo que levou o Ministério Público […]
Gol deve restituir passagens aéreas a consumidores que não conseguiram embarcar por apagão no estado. Decisão é da turma Recursal do TJ/AP, ao avaliar que falta de energia impossibilitou o contato dos consumidores com a companhia aérea, o que configurou caso fortuito. Conforme os autos, dois consumidores adquiriram passagens aéreas da […]
A 2ª turma Especializada do TRF da 2ª região determinou a suspensão do registro da marca Xantimax após concluir que a semelhança com a marca Xantinon, já consolidada no mercado, pode causar confusão entre os consumidores. Segundo o colegiado, a decisão busca evitar o desvio de clientela e proteger a identidade […]
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) determinou que uma empresa de segurança não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS). A sentença, publicada em 28/09, é da juíza Aline Lazzaron. A empresa, que é de Goiânia, narrou ter recebido, em […]