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As instituições financeiras participantes do Pix deverão criar, a partir do ano que vem, um alerta de golpes para transações atípicas. A medida foi tomada pelo Banco Central (BC) no dia 12 deste mês, durante uma reunião do Fórum Pix, um grupo que envolve prestadores de serviços de pagamento e […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.976/24, que altera o CPC para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, dispensando a necessidade de lei específica. A medida visa garantir que essas ações continuem sendo processadas e julgadas […]
Foi publicada nesta quinta-feira, 19, lei que permite a laboratórios farmacêuticos públicos a produção de princípios ativos para tratamento de doenças determinadas socialmente. O que são doenças determinadas socialmente? São doenças que têm prevalência ou gravidade associadas a fatores sociais, econômicos e ambientais e são mais comuns em populações vulneráveis, devido […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, de forma unânime, a apelação de uma mulher contra uma operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que afastou a existência de dano moral e a multa por descumprimento da obrigação de disponibilizar, no prazo de 24 […]
Colegiado concluiu que a alteração contratual ocorreu sem prévio consentimento, o que configurou justa causa para a rescisão do contrato. A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Claro nxt a pagar mais de R$ 2 milhões em indenização a uma representante comercial, devido a alterações contratuais sem […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual. A […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, voltou a determinar a aplicação de uma multa diária de R$ 5 milhões à Starlink e ao X por descumprimento da ordem de suspensão da rede no país. A decisão saiu na noite desta quarta-feira (18). Porém, nesta manhã, alguns perfis do […]
A Receita Federal vai realizar leilão de itens apreendidos em São Paulo. São 241 lotes, com iPhones a partir de R$ 1,1 mil, drones, perucas com cabelo de verdade e jogos de tabuleiros. Os lances poderão ser feitos a partir desta quinta-feira (19), às 8h. Outras informações sobre o leilão e a […]
Em um jantar realizado na noite desta quarta-feira, 18, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu 23 dos 31 ministros do STJ na residência oficial da Granja do Torto. Durante o evento, Lula reafirmou seu compromisso com a independência do Judiciário e destacou que nunca pediu favores aos integrantes […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol/STF) a ação em que o Estado da Bahia busca resolver controvérsia sobre os limites territoriais com o Estado de Minas Gerais. Além do estado vizinho, a ação foi proposta contra a […]