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É possível registrar hipoteca de imóvel alienado desde que fique claro que a garantia ganhará plena eficácia só com a retomada da propriedade do bem pelo devedor pelo pagamento da primeira dívida. Esse foi o entendimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo para conceder liminar que […]
Uma subsidiária da Johnson & Johnson (J&J) entrou com pedido de falência pela terceira vez na sexta-feira (20), enquanto a gigante da saúde busca avançar com uma proposta de acordo de aproximadamente US$ 8 bilhões que encerraria dezenas de milhares de processos judiciais alegando que o talco para bebês e […]
A Justiça do Pará suspendeu a transação penal que obrigava uma mãe de santo a mudar de endereço por perturbar o sossego dos vizinhos. A decisão é provisória e garante a permanência dela no imóvel, anexo a um templo umbandista, até o julgamento definitivo do processo. A transação penal é […]
O juiz Ronaldo João Roth, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, foi afastado por dois anos de suas funções após revogar a prisão do cabo da Polícia Militar Ambiental Eriki Rodrigo Souza Dias, que estava detido por corrupção. A informação é do portal Metrópoles. O PM beneficiado pela […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a legalidade da multa de R$ 230 mil aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a uma distribuidora que vendeu combustível “sem bandeira” a um posto “bandeirado”. Para os magistrados, a distribuidora violou norma […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar um aposentado de 74 anos, morador de Rio do Campo (SC), por descontos indevidos no benefício previdenciário, referentes a um suposto empréstimo com cartão de crédito que não teria sido solicitado. A 5ª Vara da Justiça Federal em Blumenau considerou que […]
A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um homem de 65 anos pelos crimes de receptação de veículo e uso de documento falso. A sentença, publicada em 13/9, é do juiz João Pedro Gomes Machado. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que o réu […]
Por unanimidade, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a empresa Lógica Segurança e Vigilância a cumprir a cota de contratação de aprendizes do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual mínimo de […]
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil a um motorista obrigado a pernoitar na cabine do caminhão refrigerado. A decisão, de relatoria da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de valores de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por conduta negligente que resultou na morte de dois empregados em um acidente com um carro-forte. Para o colegiado, o descumprimento […]