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A partir desta terça-feira (24) até 16 de dezembro, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na declaração do Imposto de Renda em troca do pagamento imediato do tributo com alíquotas reduzidas. A Receita Federal publicou uma instrução normativa que regulamenta a possibilidade, autorizada pela Lei 14.973, que estabeleceu a reoneração gradual […]
Devedora terá 5% de seu benefício previdenciário penhorado para quitar dívida acumulada desde 2023, proveniente de um contrato de crédito pessoal firmado com banco. Assim decidiu o juiz de Direito Rodrigo Francisco Cozer, da 1ª vara Cível da Comarca de Fraiburgo/SC. Após esgotar os meios tradicionais de localização de bens […]
Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o escopo de tutelar direitos individuais homogêneos de consumidores quando vícios ocultos presentes em automóveis transcendem interesses particulares. Assim decidiu a 3ª turma do STJ na tarde desta terça-feira, 24. No caso concreto, determinou-se o retorno dos autos à origem […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que determinou a autarquia federal não cobrar os valores recebidos por um beneficiário, relativos à aposentadoria por invalidez e pagos após ele assumir o cargo de […]
Trafegar em velocidade incompatível com a segurança em áreas próximas a escolas é considerado crime, conforme o artigo 311 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Com base nesse dispositivo, a 2ª turma Recursal do TJ/SC manteve a sentença que condenou motociclista ao pagamento de um salário-mínimo, na comarca de […]
A Amazon apresentou na segunda-feira (23) o “Parcele sem Cartão”, uma nova modalidade de pagamento direcionada aos consumidores que não possuem cartão de crédito. Por meio dela, será possível parcelar compras de até R$ 10 mil em 24 vezes no app e no site da gigante varejista. Lançada em parceria com a fintech Geru, a […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a empresa Cleber Lettieri Empreendimentos Imobiliários Ltda a pagar indenização por danos morais e materiais a uma locatária. A decisão determinou o pagamento, em razão do desabastecimento de energia elétrica no imóvel da locatária que durou nove […]
O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, acaba de lançar a cartilha OAB em Defesa da Cidadania. A publicação foi elaborada com a participação de especialistas de todo o Brasil e representantes das seccionais da Ordem do Rio de Janeiro, Ceará, Piauí, […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização das marcas de azeite de oliva Cordilheira e Serrano em todo território nacional. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24). Segundo o órgão, a importação e distribuição desses produtos são feitas por estabelecimentos desconhecidos no país. A fabricação, propaganda, […]
A 6ª turma do STJ concedeu habeas corpus para suspender as investigações contra uma empresária envolvida em um inquérito que apura a formação de cartel e organização criminosa no setor de transporte rodoviário de veículos. De acordo com o colegiado, a interceptação telefônica utilizada nas investigações não apresentava fundamentos legais […]