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Usar documento falso é crime mesmo que a apresentação tenha ocorrido a pedido de policiais e ainda que eles já tivessem ciência da falsidade. Nesse caso, não há flagrante preparado. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial do Ministério Público […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, uma sentença arbitral por falha no dever de revelação do árbitro-presidente do processo. Na ação anulatória, a parte apelante afirma que apresentou documentos à corte arbitral que apontam vínculo do árbitro-presidente com uma […]
A lei 14.987/24, sancionada nesta quinta-feira, 26, pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, altera o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente para estender o direito ao atendimento psicossocial a crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis foram vítimas de violência grave ou estão presos em regime fechado. A mudança busca […]
Uma investigação contra funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de um hacker de São Paulo que vendia dados sigilosos de brasileiros aponta que a cada senha fornecida o servidor envolvido ganhava R$ 25. “Os dados eram comercializados. E foi identificada uma cobrança em torno de R$ 25 […]
O STJ absolveu um réu condenado por ameaça no contexto de violência doméstica, ao concluir que não havia provas suficientes além do depoimento da vítima para sustentar a condenação. A decisão foi tomada pelo desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, que deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela defesa, […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, afirmou nesta quinta-feira (26) que o crédito consignado no país tem função de “fomento da economia”. Ele disse, no entanto, que a judicialização de contratos bancários é “preocupante”. “Esse crédito consignado, portanto, tem uma função como ferramenta de […]
O juiz Cid da Veiga Soares Junior, titular da 1ª vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, determinou que uma empresa de plano de saúde forneça a um paciente medicamentos para o tratamento de fibromialgia e dor crônica. O magistrado concedeu liminar em favor do paciente, que havia ingressado com […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o valor de R$ 1.046.333.255,04 para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2024. Desse total, R$ 913.320.278,70 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como, por exemplo, revisões de aposentadorias, […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) celebraram, nesta terça-feira (24), novo Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para otimizar as estratégias de combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. A parceria busca promover a troca de […]
Após a aprovação, em 2022, da lei que autoriza os cartórios a realizarem alteração nos prenomes dos cidadãos sem necessidade de intervenção judicial, 4.685 modificações foram contabilizadas no estado de São Paulo. Os dados são da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP). As mudanças […]