O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (27/8), proposta de emenda regimental apresentada pelo presidente do órgão e procurador-geral da República, Paulo Gonet. A norma altera a redação do art. 28 do Regimento Interno do CNMP, para estender a todos os conselheiros, durante o curso do mandato, a vedação de exercer cargo de direção em entidade de classe.
A proposição foi apresentada e aprovada durante a 12ª Sessão ordinária de 2024, com pedido de dispensa dos prazos regimentais.
No entendimento do presidente do CNMP, a proibição relacionada ao exercício de cargo de direção em entidade de classe, durante o exercício do mandato de conselheiro, merece ser estendida aos demais membros da instituição, impedindo-se que a eventual dedicação a atividades classistas possa comprometer o papel de fortalecer, fiscalizar e aprimorar o MP.
“Além disso, compreendo que a modificação restabelece o devido equilíbrio no regime jurídico dos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, conferindo tratamento uniforme entre os membros do Colegiado”, afirmou Gonet. Com informações da assessoria de comunicação do CNMP.
FONTE: Conjur | FOTO: Marcos Oliveira/Agência Senado