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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família. De acordo com o autor, a quantia […]
Um advogado foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais após ingressar com uma ação contra um banco sem que houvesse ciência da pessoa supostamente representada por ele: o autor do processo. A petição inicial sustentou que o banco havia implantado um empréstimo de reserva de margem para cartão […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve, em 2023, lucro recorde de R$ 23,4 bilhões, quase o dobro dos R$ 12,1 bilhões registrados no ano passado. O Conselho Curador do Fundo aprovou nesta terça-feira (16) o balanço do FGTS no ano passado. No próximo dia 6, o […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. O pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência da corte, negou a liminar em habeas corpus que pede a absolvição de um homem condenado por envolvimento em roubo contra a empresa Prosegur, na cidade de Santos (SP). Denunciado por participação em organização criminosa e posse de arma […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Araçatuba a pagar indenização aos familiares de homem que faleceu um dia após receber alta de unidade de saúde conveniada com a municipalidade. A reparação por danos morais foi majorada de R$ 280 mil […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação para que o Estado do Rio Grande do Norte pague indenização de R$ 30 mil a uma mulher que cumpriu pena por dois anos e seis meses além do período estabelecido na sentença. Conforme consta no processo, a recorrida foi condenada […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou os passageiros brasileiros que hostilizaram o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, em julho do ano passado. O empresário Roberto Mantovani Filho, sua esposa, Andréia Munarão, e o genro do casal, Alex Zanatta, foram acusados dos crimes […]
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN reformaram uma sentença inicial e condenaram o Estado a pagar indenização pela demora em certificar o tempo de serviço de um servidor, além dos dez dias previstos na legislação. O julgamento destacou o que rezam os artigos nos artigos 100, […]
As chamadas assinaturas prime ou premium estão em alta no país e, de acordo uma pesquisa da NielsenIQ feita em parceria com a Amazon Brasil, 45% dos brasileiros assinam serviços dessa categoria. Essas assinaturas oferecem benefícios especiais para seus assinantes. Dentre os que mais chamam atenção dos assinantes estão: Frete grátis (74%); Descontos exclusivos […]