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O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que herdeiros que ocupam exclusivamente um imóvel herdado paguem aluguel desde o falecimento da proprietária. A decisão baseou-se no princípio de que a herança se transmite aos herdeiros como um todo unitário […]
Juiz de Direito Thiago Inácio de Oliveira, da vara das Fazendas Públicas de Aruanã/GO, determinou que uma candidata com processo criminal em andamento seja empossada no cargo de técnica em radiologia. Segundo o magistrado, a candidata comprovou a ausência de sentença penal condenatória, havendo apenas uma ação penal em curso. Nos autos, consta […]
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de açougueiro que foi filmado por câmeras de segurança adulterando valores de produtos em supermercado. As imagens mostram o trabalhador emitindo uma etiqueta referente a uma pequena quantidade de carne para, posteriormente, colocar mais peças, em […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma mulher com alienação mental à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. A União recorreu da decisão alegando que a autora não tinha o direito à isenção por não […]
A juíza de Direito Karinne Thormin da Silva, do 4º Juízo do Núcleo da Justiça de Goiânia/GO, garantiu o direito à revisão salarial anual de servidores públicos estaduais para os anos de 2011, 2013 e 2014. A decisão reconhece que as revisões salariais, apesar de implementadas de forma parcelada, não […]
Uma mulher virou ré na última sexta-feira (12/7) pela tentativa de homicídio do filho de apenas dois anos, em São Vicente (SP). O promotor Manoel Torralbo Gimenez Júnior aplicou a regra da relevância penal da omissão (artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal) ao denunciar a acusada. A criança foi […]
A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a influenciadora Katiuscia Torres Soares, conhecida como Kat Torres, a oito anos de prisão em regime inicial fechado. A brasileira é acusada de tráfico humano e de manter pessoas em condições análogas à escravidão nos Estados Unidos. Segundo a decisão, a mulher […]
A Receita Federal, por meio da SC COSIT 202/24, esclareceu a tributação aplicável aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na alienação de cotas de fundos de investimento imobiliário em mercado de balcão organizado. A decisão define a alíquota de 15% para esses casos. A consulta foi apresentada por […]
A 11ª câmara do TRT da 15ª região determinou que uma empresa pague indenização por danos extrapatrimoniais devido a assédio sexual e moral contra uma funcionária. O valor fixado foi de R$ 43.519,40, incluindo também os danos morais associados a uma doença ocupacional. O acórdão também condenou a empresa a […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento e reconheceu que ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na condição de sócio. As quotas, de titularidade do réu, foram objeto […]