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A conduta do patrocinador de comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de imagem do árbitro de futebol. A violação, se caracterizada, decorreria do ato da Confederação Brasileira de Futebol de obrigar os árbitros a usar uniformes com […]
A Caixa Econômica Federal não precisará pagar o prêmio de uma cota da Mega da Virada de 2022 a um apostador de Florianópolis que teve o bilhete furtado. A 3ª turma Recursal dos JEFs de SC considerou que, quando foi confirmada citação da Caixa para contestar, já se tinham passado mais […]
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República oficializou, nesta terça-feira (16), a suspensão da licitação para contratação de empresas prestadoras de serviços de comunicação digital, no valor de R$ 197,7 milhões. A medida é uma determinação do Tribunal de Contas de União (TCU) que analisa indícios de […]
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso e determinou que uma companhia aérea autorize embarque de cão de suporte emocional na cabine de passageiros da aeronave, ao lado de sua tutora. Ele deve viajar em caixa apropriada, fornecida pela […]
Diante de uma fila de 42 mil pessoas à espera de um transplante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta para a falta de cadastros completos no sistema da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo). Segundo o CNJ, que desde abril coordena a campanha “Um só coração: seja vida […]
Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de que sempre poderá contar com esse dinheiro. Assim, não é justo exigir a restituição de valores já consumidos. Com esse entendimento, o juiz Wesley […]
A Receita Federal em São Paulo realizará sua 8ª edição do leilão eletrônico em 2024, com 231 lotes que incluem smartphones, notebooks, tablets, videogames, fones de ouvido, câmeras, entre outras mercadorias e veículos apreendidos ou abandonados, no próximo dia 30 de julho. O leilão também irá ofertar itens como smartwatches, microfones, instrumentos […]
A Smart Fit anunciou nesta terça-feira (16) a compra da rede de academias Velocity em uma negociação avaliada em R$ 183 milhões e que envolve todas as 103 unidades da rede de estúdios de spinning. Com a aquisição, a Smart Fit eleva seu portfólio no segmento dedicado a estúdios. A […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, […]
O TJ/MG, por meio da 20ª câmara Cível, decidiu manter a extinção de processo movido contra um banco devido à constatação de captação irregular de clientes por parte do advogado. A decisão foi tomada após a confirmação de que a procuração para o ajuizamento da ação foi obtida pelo WhatsApp, […]