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Ao apreciarem apelação cível, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN mantiveram a decisão da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral, ajuizada por uma então cliente de uma instituição bancária, julgou […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Alvinópolis, na região Central do estado, que condenou uma empresa de locação de veículos a indenizar um motorista em R$ 20 mil, por danos morais, devido à omissão de informações solicitadas por ele enquanto se […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Montes Claros, no Norte de Minas, que condenou um comerciante a indenizar um adolescente em R$ 7 mil, por danos morais, e em cerca de R$ 1,2 mil, por danos materiais, após o portão […]
A 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de um cliente contra o supermercado Centro Oeste Comercial de Alimentos LTDA, localizado em Águas Lindas de Goiás/GO. O autor da ação, acompanhado de seus familiares, foi acusado injustamente de furto por […]
A maioria dos donos de pequenos negócios costuma sair de férias uma vez por ano, porém, para aproximadamente um terço deles, o período de descanso os deixa receosos por não estarem presentes no cotidiano da empresa e sentem que a produtividade do empreendimento cai. As constatações são da pesquisa do Sebrae-SP chamada “O empreendedor e […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) de retirar o campo “sexo” da Carteira Nacional de Identidade (CNI) e unificar o nome do titular do documento, sem diferenciar o nome social do nome de registro. […]
O juiz Federal substituto Rafael Franklim Bussolari, da 1ª vara de Itaperuna/RJ, determinou que o INSS revise a renda mensal inicial de um benefício de pensão por morte, incorporando valores reconhecidos em decisão trabalhista. Para o magistrado, a decisão é idônea para comprovar o tempo de trabalho, sendo legítima para […]
O Distrito Federal foi condenado a indenizar um motociclista atingido por viatura da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A decisão foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. Conforme o processo, em março de 2023, o autor conduzia sua motocicleta pela via situada no SIG, momento em que foi […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta sexta-feira (5/7), a votação do Projeto de Lei 212/2024, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. A proposta, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece causa especial de […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Município de Olinda (PE) para cobrar taxa pela ocupação de terrenos situados em seu território e nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho. O caso teve origem em ação ajuizada na Justiça […]