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Em acórdão publicado nesta sexta-feira (24/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o Tema de Repercussão Geral n.º 1255 se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte. A decisão veio no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.412.069, relatado pelo ministro André Mendonça. A deliberação veio em […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (24) o julgamento sobre a constitucionalidade da revista íntima em presídios brasileiros. Ele fez um pedido de vista (mais tempo para análise). Não há data para o julgamento ser retomado. O magistrado pode ficar com o processo por […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (24) a suspensão de processos judiciais e administrativos baseados na resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez em casos de estupro. A nova decisão de […]
Um total de 20 operadoras de planos de saúde terá dez dias para responder à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre cancelamentos unilaterais de contratos nos últimos dias. A pasta notificou as empresas, em meio a um aumento significativo do número de reclamações […]
Quando não existe mais interesse do advogado em representar um cliente, é cabível a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos, desde que comprovada a prévia comunicação nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Fábio Ferrario, da 4ª Câmara Cível […]
Colegiado fundamentou decisão no princípio da causalidade. Relator destacou falta de tentativa de solução administrativa pelo autor antes de recorrer ao Judiciário. Se não houver resistência do réu à pretensão do autor, não são devidos honorários de sucumbência. Assim decidiu a 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve […]
Texto que tramita na Câmara puniria quem adulterar fotos, vídeos ou áudios com intuito de humilhar ou ameaçar mulheres. O uso de inteligência artificial (IA) com o objetivo de alterar ou criar fotos, vídeos e áudios para constranger e prejudicar mulheres poderá ser tipificado como crime no país, de acordo […]
Destinadas a colecionadores, moedas de prata serão vendidas por R$ 440. Os colecionadores poderão comprar, a partir desta sexta-feira (24), a moeda em comemoração aos 200 anos da primeira Constituição brasileira. O Banco Central (BC) libera novo lote de 4 mil peças. Produzida em prata, a moeda terá valor de […]
Desembargador ressaltou que empresa deve garantir qualificação e cortesia dos motoristas cadastrados. Por unanimidade, a 10ª câmara Cível do TJ/GO manteve condenação à Uber para indenizar passageiro cadeirante, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, devido a cancelamentos reiterados de viagens por motoristas da plataforma. O relator do […]
Acordo só vale em rotas em que as duas empresas não concorrem; setor especula sobre eventual fusão das empresas. As companhias aéreas Azul e Gol anunciaram um acordo de compartilhamento de voos nas rotas domésticas. Com isso, um passageiro poderá comprar uma passagem em uma empresa e voar no avião […]