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Na decisão, o magistrado considerou que o réu é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa. O juiz Federal Roberto Lima Campelo, da 1ª vara Federal de Guarulhos/SP, reconheceu a incidência de tráfico privilegiado e reduziu a pena de honconguês pego com 10kg de pasta base de cocaína. […]
O Distrito Federal terá que indenizar um paciente idoso que aguardou por tratamento médico na rede pública de saúde por 13 dias. O procedimento foi realizado após decisão judicial. Ao condenar o réu, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluiu que a demora resultou no agravamento das lesões […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (24) que o Brasil vive um momento de “certa estabilização democrática” depois de o país passar por “momentos difíceis”. “Talvez estivéssemos mais perto do que pensávamos do impensável”, afirmou, em uma referência indireta às tramas sobre uma […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por dez anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal, direta e indireta, incluindo fundações públicas […]
Embora tenham proteção especial, os locais de missão diplomática não são considerados como extensão de território estrangeiro, razão pela qual visitas a embaixadas não configuram violação à medida cautelar que impõe a proibição de se ausentar do país. O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. […]
Mulher deve receber R$ 10 mil por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar uma paciente em R$ 10 mil, por […]
Uma superintendente comercial que por mais de 40 anos recebeu salário menor que os dos colegas homens deve receber diferenças por isonomia salarial. O pagamento, no entanto, compreende apenas o período não prescrito, que são os cinco anteriores ao ajuizamento da ação. O julgamento sob a perspectiva de gênero fundamentou […]
Acusada deve ressarcir R$ 28,7 mil. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de São Roque, proferida pelo juiz Flavio Roberto de Carvalho, que condenou mulher por estelionato. A pena foi fixada em três anos e quatro meses […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de consultoria e uma influenciadora digital a indenizar uma seguidora, por danos morais, por causa de propaganda enganosa de curso online. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil. Em primeiro grau, […]
Por entender que a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) se utiliza de sigla e símbolos similares aos pertencentes à Ordem dos Advogados do Brasil, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, ordenou que a associação suspenda, imediatamente, qualquer atividade de prestação de serviços jurídicos […]