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Repasse resulta de acordo entre TJMG, AGE-MG e OAB-MG em 2022. O mutirão de conciliação envolvendo advogados dativos já resultou no pagamento pelo Estado de mais de R$ 11,3 milhões a esses profissionais. O pagamento começou a ser realizado a partir de um acordo histórico firmado pelo Tribunal de Justiça […]
Regulamentação da reforma tributária, entregue ao Congresso pelo governo, propõe alíquota reduzida de 30% do imposto geral para 18 profissões. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, entregue ao Congresso nesta quarta-feira (24) pelo governo, propõe uma alíquota reduzida de 30% do imposto geral para 18 profissões regulamentadas de […]
Por configurar concorrência desleal, a Google terá de cessar a venda de palavras-chaves patrocinadas com a marca EAN-13, controlada pela GS1 Brasil, responsável por fiscalizar o sistema internacional de código de barras. Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao ressaltar a jurisprudência do tribunal sobre […]
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente. O desembargador André Andrade, do TJ/RJ, determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo sucumbente ao final do processo, e não pelo exequente. A autora obteve êxito em ação de despejo com cobrança […]
Além da energia, mecanismo contempla água, esgoto e gás de cozinha. O projeto que trata sobre a regulamentação da reforma tributária prevê o mecanismo de cashback para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços. Entre eles, estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de […]
Episódio ocorreu em Batatais/SP, após causídico questionar policiais sobre falta de mandado para entrada em residência de cliente. O MP/SP decidiu arquivar inquérito que investigava suposto abuso de autoridade de um policial civil contra o advogado criminalista Lucas Lima. Segundo boletim de ocorrência, o causídico foi agredido enquanto atuava na […]
Os conselheiros Rogério Varela e Rodrigo Badaró, do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, apresentaram uma reclamação disciplinar contra o promotor de Justiça Thiago Trevizoli Justo. Segundo vídeos divulgados nas redes sociais, Justo proferiu ofensas a advogados durante uma sessão do Tribunal do Júri, chamando-os de “safado”, “pilantra”, “bosta” […]
Reconhecimento inclui desfiles, músicas, práticas e tradições. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei (PL) que reconhece como manifestação da cultura nacional blocos e bandas de carnaval. O texto do PL nº 3.724/2021 foi aprovado em março pela Comissão de Educação e Cultura […]
Árbitros precisam ser transparentes e revelar fatos que causem dúvidas justificadas sobre sua independência e imparcialidade. A jurisprudência sobre homologação de sentenças arbitrais estrangeiras deve ser estável, de forma a garantir segurança jurídica e atrair investimentos. E a arbitragem é um bom caminho para resolver questões técnicas complexas em contratos […]