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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nessa quarta-feira (24/4), na presença de líderes da Casa, a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo prevê redução em 30% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu ao pedido da Advocacia Geral da União e suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Na decisão, ele também determinou que a ação seja remetida ao plenário da Corte. “A controvérsia apresentada nestes autos diz respeito, em larga […]
O hospital Samaritano Botafogo, do Rio de Janeiro, informou nesta quinta-feira (25) que o ex-deputado Roberto Jefferson tem condições de alta médica para dar continuidade ao tratamento fora da unidade. Segundo o hospital, o político encontra-se “estável clinicamente”. A informação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal […]
O secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Pietro Mendes, foi reeleito na presidência do conselho de administração da Petrobras nesta quinta-feira (25). Pietro é um dos principais aliados do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, dentro do Conselho de Administração da Petrobras. O secretário tinha sido afastado do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (25) a favor de fixar que o Ministério Público (MP), ao fazer investigações de crimes, deve comunicar à Justiça a abertura e o encerramento das apurações. A maioria dos ministros também votou para que a investigação do MP obedeça […]
Repasse resulta de acordo entre TJMG, AGE-MG e OAB-MG em 2022. O mutirão de conciliação envolvendo advogados dativos já resultou no pagamento pelo Estado de mais de R$ 11,3 milhões a esses profissionais. O pagamento começou a ser realizado a partir de um acordo histórico firmado pelo Tribunal de Justiça […]
Regulamentação da reforma tributária, entregue ao Congresso pelo governo, propõe alíquota reduzida de 30% do imposto geral para 18 profissões. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, entregue ao Congresso nesta quarta-feira (24) pelo governo, propõe uma alíquota reduzida de 30% do imposto geral para 18 profissões regulamentadas de […]
Por configurar concorrência desleal, a Google terá de cessar a venda de palavras-chaves patrocinadas com a marca EAN-13, controlada pela GS1 Brasil, responsável por fiscalizar o sistema internacional de código de barras. Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao ressaltar a jurisprudência do tribunal sobre […]
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente. O desembargador André Andrade, do TJ/RJ, determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo sucumbente ao final do processo, e não pelo exequente. A autora obteve êxito em ação de despejo com cobrança […]