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Três homens foram presos em São Paulo por fraudar decisões judiciais para aplicar golpes. De acordo com o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), os golpistas tinham até uma senha de acesso ao sistema do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com isso, os suspeitos conseguiam obrigar instituições financeiras […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela […]
A 1ª Vara Cível de Atibaia (SP) suspendeu, em liminar, o parcelamento de uma fatura vencida de um cartão de crédito, que foi lançado nas faturas seguintes. O banco também foi proibido de efetuar os lançamentos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor lançado. A titular do cartão […]
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante alegada hipossuficiência do condenado. Assim decidiu a 3ª seção do STJ, ao ressaltar que o juiz competente pode entender diferente em decisão suficientemente motivada que indique […]
Com o objetivo de preservar o quórum de julgamento sem atrasar o processo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu a leitura da ementa do relator e um pedido de vista antes da sustentação oral dos advogados. A medida foi adotada nesta quarta-feira (28/2), no julgamento de três […]
Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou judicial. O entendimento foi confirmado pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar recurso apresentado pela autora da solicitação. […]
Em atenção aos milhares de advogados e advogadas que arriscam suas vidas diariamente no exercício profissional, o presidente e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti e Rafael Horn, respectivamente, reuniram-se, nesta quarta-feira, (28/2), com o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) para propor alterações no Projeto de Lei (PL) […]
Ferramenta permite que empregador pague o FGTS via Pix. Após seis meses de testes, a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital) entrará em vigor na sexta-feira (1º). Totalmente eletrônica, a ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social/Caixa, usado até agora pelas empresas para enviar informações […]
O valor total das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões. A Receita Federal credita, nesta quinta-feira (29), os valores das restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. Os lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as […]
Na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese de repercussão geral decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, no qual decidiu que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve […]