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Ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão da 5ª turma do TRT da 5ª região que reconheceu vínculo de emprego entre motorista e empresa de transportes. S. Exa. entendeu que o juízo de piso e o tribunal trabalhista julgaram em desconformidade com a jurisprudência do STF, que reconhece a terceirização de […]
Juíza de Direito Marluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO determinou que idosa portadora de deficiência auditiva e artrose nos joelhos tem direito a isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo automotivo. A decisão fundamentou-se na súmula 40 do TJ/GO, que estabelece […]
O benefício assistencial de amparo ao incapaz é para a pessoa com deficiência que comprove não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária […]
Entender os gastos pessoais é o primeiro passo, dizem especialistas. Mesmo com a chegada de 2024, muitas famílias ainda terão de lidar com as dívidas feitas ao longo de 2023 e até antes. Em dezembro, a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio mostrava que 76,6% das famílias estavam endividadas e […]
Citisiniclina começará a ser comercializada no Reino Unido no fim do mês, mas ainda não tem previsão para países como EUA e Brasil. Um novo estudo conduzido por pesquisadores da Argentina mostrou que um medicamento de baixo custo de produção pode mais que dobrar as chances de fumantes largarem o […]
Acusado injustamente de estuprar e matar uma mulher em Anápolis/GO, Albino de Souza foi torturado e ficou preso durante quatro dias no ano de 1991. Ele ajuizou uma ação na Justiça de Goiás para ver o erro estatal reparado, mas apenas 32 anos depois, em 2023, conseguiu receber a indenização. […]
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Salto de Pirapora, proferida pela juíza Thais Galvão Camilher Peluzo, que condenou Município a custear a demolição e reconstrução de imóvel após obra pública […]
O uso de palavras que expressem, ainda que implicitamente, depreciação pela condição feminina em peças processuais constitui infração disciplinar, passível da pena de suspensão de 30 dias a 12 meses, cumulada com multa. Infração disciplinar inclui chamar mulheres de termos como ardilosa ou problemática em petições processuais A conclusão é […]
Família de falecido que teve perfil do Facebook invadido e passou a conter publicações pornográficas será indenizada em R$ 10 mil. A decisão é da juíza de Direito Thais Migliorança Munhoz Poeta, da 1ª vara do JEC de Campinas/SP, que também determinou que a plataforma suspenda temporariamente o perfil e […]
Selecionados serão contratados por 4 anos, prorrogáveis por mais um. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) foi autorizado a realizar concurso público para a contratação de 264 temporários em cargos de nível superior, que atuarão no atendimento das demandas administrativas, judiciais e gerenciais relacionadas ao setor pesqueiro no país. Os […]